Depois de ontem terem sido aprovadas duas propostas de alteração ao diploma sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), hoje houve um travão: a votação foi adiada para terça-feira, prevendo-se a votação em plenário na próxima semana.
A votação na especialidade do diploma e das propostas de alteração começou na segunda-feira passada e devia ter terminado hoje, mas os deputados do grupo de trabalho sobre precariedade entenderam concluir a votação só na próxima terça-feira.
Os deputados da comissão estão a votar desde segunda-feira, artigo a artigo. Isso fez adiar a conclusão da votação da nova lei que vai permitir integrar os trabalhadores precários da Administração Pública em funções permanentes sem o vínculo adequado.
Esta é a segunda vez que a votação é adiada, depois de o CDS ter pedido um adiamento da votação, em 19 de setembro, alegando "falta de condições" e "dúvidas de constitucionalidade" sobre o diploma do PREVPAP.
Entretanto, ontem, o PArlamento aprovou uma proposta de alteração do PCP para que os precários da função pública abrangidos pelo Código do Trabalho, entre os quais os das empresas públicas, tenham a sua situação regularizada até 31 de maio de 2018.
O Governo terá de publicar na página da internet do programa dos precários do Estado, o número de requerimentos apresentados pelos trabalhadores que foram chumbados e quais os fundamentos apresentados, de acordo com outra proposta aprovada pelos deputados, esta do Bloco de Esquerda.
Já hoje, os deputados deram luz verde a uma proposta do PS: o Governo terá 120 dias após a entrada em vigor da Lei sobre o programa dos precários do Estado para encontrar uma solução para os trabalhadores afetos aos Programas Operacionais (dos fundos comunitários). Estes trabalhadores terão direito a um suplemento remuneratório, nos casos em que, da integração nos quadros, resultar um decréscimo na remuneração.
Os trabalhadores que vierem a ser integrados e cuja remuneração base, na nova situação, seja inferior ao vencimento que tinham antes da integração, "auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença". O suplemento "é devido apenas enquanto exercerem funções nos Programas Operacionais, temáticos e regionais, ou nos Organismos Intermédios", lê-se na proposta viabilizada
A proposta de Lei do Governo estabelece a entrada em vigor o do PREVPAP em janeiro de 2018, mas este ponto só irá a votação na próxima terça-feira.
Segundo noticiou o jornal Público, na semana passada, os trabalhadores precários que exerçam funções a tempo parcial no Estado também vão poder entrar na função pública. À semelhança de quem trabalha a tempo inteiro, também estes funcionários poderão ver o vínculo ao Estado reconhecido. PS, Bloco de Esquerda e PCP estarão em sintonia sobre esta matéria. A ver vamos.