A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou hoje a Super Bock de restringir concorrência de hotéis, restaurantes e cafés em prejuízo dos consumidores ao "fixar preços mínimos de revenda dos seus produtos".
Em comunicado, a AdC refere que a nota de ilicitude (comunicação de acusações) contra a Super Bock Bebidas S.A. visa também "seis administradores e diretores envolvidos no ilícito em causa".
A interferência de um fornecedor na determinação dos preços por parte dos seus distribuidores restringe a capacidade destes poderem competir entre si, na medida em que elimina a concorrência pelo preço dos produtos, em prejuízo dos clientes finais, que ficam limitados nas suas opções de escolha e deixam de poder beneficiar de produtos a preços mais reduzidos", refere a AdC.
"A Super Bock Bebidas é líder no setor da produção e comercialização de bebidas, designadamente cervejas, águas engarrafadas, refrigerantes, vinhos e sidras em Portugal", acrescenta.
A investigação da AdC concluiu que “a empresa visada não só fixou os preços de revenda, como determinou as margens de comercialização e outras remunerações diretas ou indiretas dos distribuidores das marcas de bebidas em causa no canal HoReCa (hotéis, restaurantes e cafés)".
A AdC salienta que o inquérito foi instaurado pela Concorrência em junho de 2016, "na sequência de duas denúncias relativas à implementação de acordos verticais de fixação de preços nos contratos celebrados pela Super Bock Bebidas com os seus distribuidores".
A investigação, prossegue a AdC, revelou que a prática restritiva da concorrência durou de 2006 a 2017, “tendo sido cometida ininterruptamente através da imposição de condições comerciais na relação dos seus distribuidores com os clientes destes, da definição de preços de revenda e da imposição de sanções pelo incumprimento do determinado pelo fornecedor".
Este comportamento é suscetível de qualificação como restrição grave da concorrência, com enquadramento jurídico no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 (Lei da Concorrência) e no n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
"Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fixação vertical dos preços constitui uma restrição da concorrência por objeto que, pela sua natureza e independentemente do seu efeito, tem um caráter sensível", aponta.
A AdC acrescenta que "os tribunais nacionais tiveram também a oportunidade de reiterar a sua posição quanto à natureza e gravidade desta restrição, salientando que a fixação dos preços faz parte da liberdade contratual do prestador do serviço e do respetivo cliente, não havendo justificação para que seja imposto por um terceiro”.
A fixação do preço deve resultar apenas e só do livre jogo do mercado, com respeito pelas regras e princípios que regulam o funcionamento deste", acrescenta.
Durante a investigação, a AdC procedeu a diligências de busca e apreensão nas instalações da empresa visada.
A AdC salienta que a adoção de uma nota de ilicitude não determina o resultado final da investigação.
"Nesta fase do processo, é dada oportunidade aos visados de exercerem o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e às sanções em que poderão incorrer", conclui.
Super Bock "rejeita categoricamente" a acusação
A Super Bock repudiou hoje a acusação feita pela Autoridade da Concorrência, "uma vez que não cometeu qualquer infração", afirmando que "utilizará todos os meios ao seu alcance na defesa da sua idoneidade".
Em comunicado, a Super Bock Bebidas esclarece que "rejeita categoricamente a acusação divulgada" pela AdC, "uma vez que não cometeu qualquer infração", e que, tal como a Concorrência reconhece no comunicado, "'a adoção de uma nota de ilicitude não determina o resultado final da investigação'", pelo que irá exercer o seu direito de defesa, convicta de que lhe será reconhecida a conformidade das suas práticas".
Lamentando o "teor do comunicado" da AdC, que "põe em causa o seu bom nome e reputação, num processo ainda em curso, sem qualquer decisão final proferida", a Super Bock sublinha que "pauta, e sempre pautou, a sua conduta pelo estrito cumprimento das regras de concorrência, tendo inclusivamente implementado um vasto programa nesta área, no sentido de assegurar o cumprimento das mesmas".
Garante que "utilizará todos os meios ao seu alcance na defesa da sua idoneidade, em relação à acusação, bem como a todos os agentes envolvidos no processo".
"Continuaremos a colaborar com as entidades competentes, como sempre o fizemos, com sentido de responsabilidade e de respeito pelas normas e regulamentação existentes", conclui a Super Bock.