Governo volta a invocar interesse público para vender a TAP

O ministro da Presidência, Marques Guedes, disse que a resolução fundamentada à providência cautelar sobre a privatização da TAP foi entregue hoje ao Supremo Tribunal Administrativo, desvalorizando os argumentos da Associação Peço a Palavra.

"Não vale a pena perder tempo com argumentos mais ou menos imaginativos de quem pretende travar a privatização da TAP", afirmou Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, reunião em que foi aprovada a resolução fundamentada que invoca o interesse público da privatização do grupo.

Em declarações aos jornalistas, Marques Guedes escusou-se a adiantar de que forma o Governo rebateu a fundamentação da providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que refere a inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.

De acordo com o movimento ‘Não TAP os olhos!’, que avançou com esta nova ação junto do Supremo Tribunal Administrativo, a providência cautelar foi aceite e o processo de privatização devia ser suspenso. 
  
Em comunicado divulgado ontem, a associação diz que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea. 
 

“Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional.
  

Agora, tal como aconteceu na  primeira ação deste género , o Governo vai invocar outra vez o interesse público, para impedir a suspensão do processo de venda da companhia aérea.
 
Neste momento, o Governo está a negociar com os dois candidatos que passaram à fase de negociações a melhoria das propostas de compra apresentadas a 15 de maio. 

Os dois candidatos que se mantêm na corrida à compra da transportadora aérea são o empresário colombiano Germán Efromovich e o empresário norte-americano david Neeleman, dono da brasileira Azul.