O Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o modelo da reforma da ADSE, mas a privatização do subsistema de saúde não está nos planos.
À TVI, o Ministério da Saúde disse que as conclusões da comissão são apenas mais um contributo para análise e que ainda não há nenhuma decisão tomada. Fonte do Governo adiantou que o governo espera ter um diploma legal acerca do futuro da ADSE pronto até ao final do ano, mas que o modelo de gestão não deverá passar pela sua privatização.
Uma declaração que precedeu um comunicado do Ministério a esclarecer a questão.
“Cumpre reafirmar que, em nenhum momento, serão apresentadas quaisquer medidas que tenham como objetivo a privatização total ou parcial da ADSE. Importa acima de tudo reafirmar a preocupação central com a sustentabilidade da ADSE reforçando os mecanismos de estabilidade e de confiança que cumpram as legítimas expectativas do conjunto dos seus beneficiários”, afirma o Ministério da Saúde em comunicado.
A posição da tutela surge na sequência da divulgação, na terça-feira, do relatório final da Comissão de reforma da ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), que defende que “a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa”.
O Ministério da Saúde explica que, em nome das responsabilidades públicas e da transparência, entendeu divulgar publicamente o relatório, mas sublinha que as suas conclusões representam apenas “as visões dos membros que a integram” e “não refletem necessariamente as visões do Ministério da Saúde ou de qualquer das instituições com que os membros da Comissão se encontrem afiliados.”
Ao ministério de Adalberto Campos Fernandes, cabe agora elaborar uma proposta de procedimento legislativo que tenha em conta o dever de cumprimento dos compromissos inscritos no seu programa.
Nesse procedimento legislativo, serão tidos em conta todos os documentos produzidos - nomeadamente este, o da Entidade Reguladora da Saúde e o do Tribunal de Contas - bem como os contributos dos parceiros sociais, em particular das estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
A posição dos sindicatos
Em declarações hoje à agência Lusa, o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, rejeitou a possibilidade de privatização da ADSE, defendendo que esta deve manter-se na esfera pública.
Por sua vez, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considerou hoje que a proposta de privatização da ADSE significa a extinção deste subsistema de saúde e acusou o Governo de ceder a pressões das seguradoras.