O PSD entregou esta quinta-feira na Procuradoraria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda pela EDP de seis barragens da bacia do Douro pela EDP, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma “borla fiscal”.

Em causa estão as barragens de Miranda do Douro, Picote, Bem Posta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feticeiro.

De acordo com o pedido, a que a TVI24 teve acesso, o PSD "questiona a autorização dada pelo Ministério do Ambiente à EDP para vender à ENGIE" estas seis barragens - sem pedir qualquer contrapartida financeira à empresa, ao contrário do que tinha acontecido em 2007 com o ministro Manuel Pinho.

Além disso, o PSD questiona ainda "o modelo de venda adotado que permitiu à EDP um encaixe financeiro de 2200 milhões de euros sem pagamento de IRC, de Imposto de Selo, de Imposto Municipal de Transações e de Emolumentos".

Isso mesmo salientou o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, quando anunciou esta tarde, na Assembleia da República, que o partido tinha avançado com este pedido à PGR.

Elevámos o tom e queremos que a PGR, que deve zelar por aquilo que é a legalidade dos atos praticados pelo Governo, intervenha, investigue e vá a fundo sobre esta matéria. Queremos tudo esclarecido, que estas opacidades não persistam e que estas injustiças sejam corrigidas”, afirmou.

Acompanhado pelos deputados do PSD eleitos por Bragança e Vila Real, Adão Silva justificou o pedido de averiguação feito à PGR considerando que existiu “um favorecimento da EDP pelo Governo”, por não ter exigido qualquer contrapartida financeira pela operação de venda e ter permitido à empresa recorrer a mecanismos de planeamento fiscal.

Porquê este favorecimento? Porquê esta borla fiscal à EDP?”, questionou.

Adão Silva  considerou que este negócio “está carregado de injustiças”, sublinhando que a maioria dos cidadãos “pagam todos os impostos” e apenas grandes empresas podem recorrer a “esquemas de evasão e planeamento fiscal”. “Um Governo decente tem de estar atento a estas indecências”, defendeu.

Na queixa apresentada na PGR, o PSD começa por pôr em causa a alteração legislativa realizada a 31 de março de 2020 e que permitiu que a operação se realizasse "ao abrigo do regime fiscal de reestruturação de empresas sem o pagamento dos impostos devidos", e elenca depois todos os passos dados pelas empresas envolvidas - EDP e Engie e outras - com vista à venda, incluindo cisões, fusões e a criação de uma empresa específica, a Movhera, com vista à aquisição das barragens - tudo para evitar o pagamento de impostos.

"É estranho que o Estado tenha aceite que esta empresa tenha passado a ser concessionária, ainda que pelo prazo indicativo de 100 dias, sem que tenha avaliado a sua idoneidade", escrevem os sociais-democratas.

O Ministério do Ambiente permitiu a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal que transfiguram uma simples operação de compra e venda num carrossel de cisões e fusões, do qual resulta um prejuízo para o erário público de milhões de euros", acusa o documento.

O PSD acusa ainda o ministro do Ambiente e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de, quando confrontados com "o clamor público acerca da falta de transparência do negócio, proferirem algumas falsidades no que toca à necessidade ou não de pagamento de impostos.

A queixa é assinada pelos deputados Adão Fonseca da Silva, Luís Leite Ramos, Isabel Maria Lopes e Cláudia Quitério Bento.

Esta não é a primeira queixa que existe sobre este negócio

Já em fevereiro, o Bloco de Esquerda tinha acusado a EDP, em relação a este negócio, de montar um esquema para fugir aos impostos com a conivência do Governo.

Mariana Mortágua considerou que o Governo se colocou “sob suspeita de ter alterado uma lei fiscal à medida dos interesses da EDP” quando autorizou uma venda de barragens que “constitui uma fuga ao fisco”, e anunciou que chamará ao parlamento quer Matos Fernandes quer o seu colega das Finanças, João Leão.

E na semana passada a PGR tinha confirmado a receção de uma Carta Aberta enviada pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) à procuradora-geral, Lucília Gago, referindo que o documento foi " remetido ao DCIAP, onde está a ser objeto de análise".

Na Carta Aberta, enviada para a PGR em 27 de janeiro, o MCTM solicita a Lucília Gago que indague por que motivo “o ministro do Ambiente aceitou autorizar a venda das seis barragens pela EDP sem exigir qualquer contrapartida para o Erário Público”.

O MCTM solicitou ainda que fosse ainda que fosse investigado por que motivo o ministro não impediu que o contrato de venda autorizado “contivesse cláusulas de planeamento fiscal agressivo destinadas a evitar o pagamento do Imposto do Selo, do IMT, do IRC e da Derrama, apesar de estar alertado previamente, pessoalmente e por escrito, para essa possibilidade”.

Para o MCTM, o negócio devia ter-se traduzido em 110 milhões de euros em impostos, a entregar às regiões abrangidas pelas barragens na bacia hidrográfica do Douro.

O Governo deve 110 milhões de euros à Terra de Miranda (Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso) provenientes do imposto de selo gerado pela transação", disse na altura Animal Fernandes, membro do Movimento.

Matos Fernandes diz que seria "abuso" do Governo intrometer-se na venda das barragens

Até agora, a reação do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, tem sido de desvalorizar estas queixas.

A venda das barragens da EDP é um negócio entre privados. Seria um abuso do Estado de Direito o Governo ou qualquer ministério intrometer-se”, afirmou Matos Fernandes no dia 26 de fevereiro, quando questionado sobre a venda das seis barragens na bacia do rio Douro.

Matos Fernandes afirmou que a apreciação feita pelo seu ministério, que “é muito complexa e demorou dez meses a fazer” teve a ver com avaliar se continua a haver boa gestão dos recursos hídricos e se havia “credibilidade e competência técnica do comprador”.

Ambas as vertentes foram “duramente avaliadas” pela Agência Portuguesa do Ambiente, que representa “o Estado e não o Governo” e em ambas a avaliação foi positiva, salientou.

Podemos perguntar é se a forma escolhida para o negócio é uma forma que aporta valor económico ou só foi feita desta forma para inibir o pagamento de impostos. Eu não sei responder, quem sabe é a Autoridade Tributária”, indicou o ministro do Ambiente, defendendo que a inspeção ao negócio deverá acontecer ainda este ano.

Dependendo do resultado dessa inspeção, a autoridade “decidirá se a EDP tem ou não que pagar imposto de selo em consequência da forma de negócio que escolheu”, referiu.

O Ministério das Finanças rejeitou as acusações do Bloco de Esquerda, reiterando o seu “compromisso no combate ao planeamento fiscal agressivo”, e reforçou a “total confiança na Autoridade Tributária”.

Maria João Caetano / Com Lusa