É preciso gastar menos e depressa. Daí que o Governo coloque um pé no acelerador nos planos de contenção orçamental, com um esforço bem maior para reduzir o défice no ano que vem. É bastante mais do que a meta inicialmente prevista no Orçamento – passa de 2,2% para 1,4%. Menos 0,8 pontos percentuais, nas contas do Estado, é muito dinheiro: 1.400 milhões de euros. Como lá chegar? O ministro das Finanças apresentou o Programa de Estabilidade com previsões e medidas até 2020 e, apesar da grande ginástica orçamental que vai ser preciso fazer, isso não impede que o Governo continue a conjugar o verbo “reverter” .
"Não há cortes salariais, não há aumentos de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho (IRS) e das empresas (IRC), não há aumentos de IVA, não há cortes de pensões. Não inclui também qualquer alteração ao sistema de subsídio de desemprego"
Mário Centeno garante ainda que vai subtrair défice, sem somar receita acrescida. O maior esforço de contenção virá, assim, do lado da despesa pública: limpar gorduras do Estado, controlar a contratação de funcionários públicos (pela aplicação da regra já existente: uma entrada para cada duas saídas, que se mantém até 2019; só no ano a seguir é que passará a ser uma entrada por cada saída), pelo combate à evasão fiscal e pela receita extraordinária anunciada pelo ministro das Finanças: o BPP.
O ministro das Finanças alega que existe ainda margem para acomodar novas medidas expansionistas e a "única medida extraordinária" prende-se, de facto, segundo o documento, com o encaixe do reembolso da ajuda estatal ao BPP. Aqui, entram 450 milhões de euros.
Será pois preciso pôr travão na despesa do estado, também porque o “combustível” escasseia, já que a economia vai perdendo gás: no próximo ano o PIB irá crescer apenas 1,8%, o mesmo que está previsto para este ano. Para se ter uma noção de como este crescimento é tímido e as perspetivas socialistas mudaram muito, o programa eleitoral do PS apontavam para uma expansão do PIB acima de 3% em 2017.
Também nos anos seguintes, as previsões inscritas no Programa de Estabilidade apontam para um crescimento muito frágil (1,9% em 2018, 2% em 2019 e 2,1% em 2020). Será muito difícil gerar receita suficiente, por via dos impostos, para baixar o défice e, assim, equilibrar as contas.
Normalmente, a redução do défice, num contexto de baixo crescimento económico é uma conjugação de fatores com um resultado previsível: medidas adicionais, de ajustamento, de austeridade, plano B. Designações bem conhecidas dos portugueses mas, chame-se o que se chamar, por enquanto a promessa do Governo, de viva voz, é a de que não haverá nada disso.
Outras (não) medidas
O documento também “não inclui qualquer revisão da Lei de Bases da Segurança Social”, pelo que “continua a considerar a sua aplicação integral, em particular no que diz respeito à atualização das pensões”.
No Orçamento do Estado para 2016, o Governo manteve, durante o ano de 2016, a suspensão de atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referência à atualização das pensões, mas determinou que este indexante fosse atualizado em 2017.
O regime dos subsídios de desemprego também fica na mesma.
A devolução de rendimentos prometida
Depois, entre outras medidas, estão as já inscritas no Orçamento do Estado, como a “reposição salarial completa em 2017”, a “eliminação completa da sobretaxa”, a “implementação de um complemento salarial para os trabalhadores de baixos salários com efeitos a partir de 2018” e também “incentivos à produtividade do emprego público a partir de 2018”.
Quanto à função pública, está previsto que a progressão de carreiras, “congelada há muitos anos”, seja retomada mas só “a partir de 2018”. O objetivo será “dar incentivos mais eficazes para fazer essa gestão do emprego público”.
Para 2017, o Programa de Estabilidade inclui poupanças com parcerias público-privadas, redução do consumo público através, por exemplo, do Simplex e do programa de revisão da despesa. Mas há ainda a previsão de uma receita adicional de impostos que o ministro não detalhou.
Défice estrutural: meta não vai ser cumprida
O Governo admite, no documento, que a regra do ajustamento estrutural é agora "mais exigente" para Portugal e admite que não vai cumpri-la pelo menos até 2020.
“[Isso] reflete a opção por uma política fiscal mais adequada ao contexto socioeconómico do país e um esforço de racionalização da despesa pública. O ajustamento é feito procurando maior eficiência, da qual resultam reduções na receita e na despesa estrutural de 0,8 pontos percentuais e de 2,4 pontos percentuais do PIB, respetivamente”.
O objetivo de médio prazo para Portugal foi recentemente revisto pela Comissão Europeia para 0,25% do PIB potencial. A meta anterior era de um défice estrutural de 0,5%.
Esse objetivo de médio prazo é uma meta que está definida no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é medida pelo saldo orçamental estrutural, ou seja, excluindo os efeitos do ciclo económico e os impactos das medidas extraordinárias e temporárias.
O executivo de António Costa estima que, entre 2016 e 2020, haja um ajustamento de 1,5 pontos percentuais e espera que o défice estrutural se reduza dos 1,7% este ano para os 0,1% no último ano da estimativa.
As regras europeias ditam ainda que, “enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5 % do PIB”, um objetivo que Portugal só deverá cumprir num ano: 2018.