A “única medida temporária” do Programa de Estabilidade é a receita de 450 milhões de euros relativa à recuperação de garantias prestadas ao BPP em 2008 e que o executivo espera reaver em 2017. De resto, o ministro das Finanças faz questão de enfatizar aquilo que o documento não tem: mais austeridade.
"Não há cortes salariais, não há aumentos de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho e das empresas, não há aumentos de IVA, não há cortes de pensões. Não inclui também qualquer alteração ao sistema de subsídio de desemprego"
Quanto ao IVA da restauração, Mário Centeno disse que a redução terá "efeitos também completos no ano de 2017".
Nos anos seguintes, as medidas a incorporar terão de ser neutras do ponto de vista orçamental, com ênfase para as poupanças com as PPP.
O Programa de Estabilidade prevê, ainda, por outro lado, que a Função Pública continue a emagrecer até 2019.
Uma "única medida temporária"
É "precisamente a receita extraordinária da finalização do processo do BPP, que são 450 milhões de euros e que está [considerada] no ano de 2017”, segundo o minitro, que falava durante uma conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, onde foi então aprovado o Programa de Estabilidade 2016-2020 e o Programa Nacional de Reformas.
“Naturalmente, essa receita não contribui para o ajustamento estrutural e é dessa maneira que está a ser considerada”.
Na semana passada, o líder da Privado Clientes disse à Lusa que o Estado vai recuperar a exposição de 450 milhões de euros que tem ao Banco Privado Português (BPP), entidade em liquidação, devido ao seu estatuto de credor privilegiado.
"Se se mantiver esta situação em que o Estado é considerado com crédito privilegiado e garantido, o Estado vai buscar o dinheiro todo que meteu no BPP", sublinhou Jaime Antunes, responsável da associação de defesa dos clientes do BPP, a Privado Clientes.
"Os bancos acionaram a garantia do Estado. O Estado pagou-lhes os 450 milhões de euros e ficou com o penhor dos ativos do banco para se ressarcir. Agora, quando for distribuído o dinheiro que existe na massa insolvente, o Estado vai recuperar o seu dinheiro", explicou, estimando que o valor da massa insolvente ande entre os 650 e os 700 milhões de euros.
Para Jaime Antunes, líder da Privado Clientes, que é a associação de defesa dos clientes do BPP, esta é uma contabilização arriscada face aos processos que ainda se encontram pendentes.
“Essa contabilização não deixa de envolver ainda alguns riscos, porque há ainda um conjunto de processos nos tribunais que põem em causa o contrato de penhor em que o Estado se contra garante relativamente aos 450 milhões de euros. Se os clientes que avançaram com esses processos vierem a ganhá-los, significa que o Estado provavelmente terá de devolver esse dinheiro”
Jaime Antunes disse que o Tribunal do Comércio já terá feito um despacho a confirmar a devolução dos créditos e a confirmar o crédito do Estado como “garantido e privilegiado”, o que significa que será o primeiro credor a ser ressarcido do dinheiro que colocou no BPP. No entanto, também a definição do Estado como credor preferencial não é definitiva.
E Bruxelas? Governo confiante
O ministro das Finanças manifestou-se confiante na aceitação do Programa de Estabilidade em Bruxelas, alegando que se baseia num cenário "prudente" e que a execução orçamental dos primeiros meses do ano é "um cartão de visita".
O que está previsto é que Bruxelas avalie, em maio, a consolidação orçamental portuguesa para o período 2013/2015, pelo que há que esperar ainda algumas semanas para o veredicto da Comissão Europeia.
Seja como for, Mário Centeno afastou já a necessidade de o Governo apresentar em breve medidas adicionais para garantir a execução orçamental deste ano. Ou seja, o chamado plano B que Bruxelas vem pedindo desde a altura da discussão do Orçamento do Estado.
"Não há medidas adicionais, mas apenas um compromisso muito forte do Governo na execução orçamental para se atingir os objetivos constantes no Orçamento do Estado para 2016. Mantemos o compromisso assumido no Eurogrupo, segundo o qual quando - e se for necessário - o Governo adotará medidas que coloquem a execução orçamental em linha com o Orçamento do Estado para 2016. É apenas esse compromisso, mas é um compromisso forte"
Mesmo quanto à necessidade de medidas extra no curto prazo, Mário Centeno excluiu-a, alegando rigor na execução orçamental deste ano. O próprio Programa de Estabilidade terá "um efeito positivo ao nível do aumento da taxa de poupança e do investimento", afiançou.
E, não quis deixar de frisar, a próxima avaliação dos procedimentos por défice excessivo (PDE), em Bruxelas, terá como base de análise o conjunto dos anos entre 2013 e 2015. "O ajustamento estrutural é para esse horizonte temporal. O cumprimento dos limites de défices nominais é só por si relevante - e todos sabem a opinião do Governo sobre a avaliação da saída do PDE em 2015". Nada em relação a este ano.
O Banif
O PDE implica falar inevitavelmente no Banif, que complicou as contas do défice no ano passado. Portugal ficaria "no limiar" do procedimento por défice excessivo (3%), mas, "com o custo do Banif, ultrapassou-se esse limite". "Essa matéria vai ser debatida por Bruxelas nessa negociação", salientou o ministro.
Na conferência de imprensa, o titular da pasta das Finanças foi também questionado como será possível a Portugal duplicar o esforço de redução do défice nos próximos anos, ao mesmo tempo que baixam as perspetivas de crescimento económico - duas linhas que constam simultaneamente do Programa de Estabilidade.
Na resposta, Mário Centeno advogou que a evolução do défice até 2019 "inclui um novo enquadramento externo" e, por outro lado, um ponto de partida bastante que é diferenciado face ao passado".
"Boa parte dos efeitos decorre precisamente dessas duas dimensões: Um ponto de partida para o défice em 2016 que é bastante mais baixo; e um cenário externo ligeiramente menos favorável. A variação do défice entre este ano e 2017, quer por este Programa de Estabilidade, quer no programa que foi apresentado ao longo de 2015, não é diferente", justificou ainda o ministro das Finanças.