A Plataforma Precários do Estado lamentou hoje que o Governo não assuma “compromissos concretos” e que apresente “respostas insuficientes” sobre a execução e conclusão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Na sequência de terem apresentado um pedido de reunião urgente, os precários do Estado estiveram, esta quinta-feira, com as ministras do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, bem como com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e com o presidente da comissão coordenadora das comissões de avaliação bipartida (CAB), Fernando Ribeiro Lopes.

Levámos questões concretas para obter as respostas urgentes que milhares de trabalhadores aguardam, tendo em conta os problemas e injustiças que persistem na aplicação do PREVPAP. As respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as sras. ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões”, apontaram hoje, em comunicado, os membros da plataforma.

Apesar de garantirem que a reunião “decorreu sempre num tom cordial e com disponibilidade para analisar as diferentes preocupações levantadas”, os precários notaram que “não foram apontadas soluções concretas para as questões mais críticas”, como a correção de decisões “injustas”.

Posto isto, a delegação que representou a plataforma no encontro diz ter deixado claro que “o Governo tem a responsabilidade exclusiva de garantir que o programa é concluído de forma plena e justa, regularizando todas as situações e corrigindo decisões injustas”.

Segundo o mesmo documento, o elemento mais concreto que foi transmitido pelo Governo está relacionado com a Portaria 23/2020, que altera a constituição das CAB, tendo o executivo garantido que, apesar da inclusão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, se manterá a proporção de quatro para três votos entre o Governo e as organizações sindicais.

Por sua vez, no que se refere à transparência do processo, “foi acolhida pelo Governo” a exigência dos precários para a divulgação de informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do PREVPAP, discriminados por Ministério e por entidade.

Porém, conforme apontaram, ficaram por responder várias questões.

No que se refere à conclusão do programa, apesar do atraso, o Governo “apenas se compromete” a concluir o programa nos prazos assumidos no parlamento (conclusão das avaliações no primeiro semestre) e no Orçamento do Estado (conclusão das integrações até ao final do ano), enquanto sobre a não aplicação do regime de proteção para impedir o despedimento de quem aguarda regularização, o Governo não pretende mandatar uma entidade para controlar a situação.

De acordo com os precários, o Governo considerou ainda que não há lugar a recurso hierárquico, previsto para os procedimentos administrativos, para as decisões da CAB e insistiu “em não se comprometer” com a abertura de concursos para a integração de quem, tendo parecer positivo, tem a regularização da sua situação em causa por falta de vagas.

Já relativamente à perda salarial por conversão de bolsas em contratos individuais, o executivo remeteu a correção para a Autoridade para as Condições no Trabalho e, adicionalmente, não se comprometeu em acompanhar a regularização nas entidades da administração local.

São demasiadas questões importantes para as quais o Governo prefere não assumir o compromisso. Problemas que se arrastam e que são da exclusiva responsabilidade do Governo”, vincaram os precários, acrescentando que vão continuar a lutar pela regularização da situação de todas as pessoas.

“Foi essa mobilização que, desde o início desta longa batalha, ainda antes mesmo de estar aprovado o PREVPAP, conseguiu vencer várias resistências e bloqueios à aplicação do programa. Não desistimos até que ninguém fique para trás”, concluíram.

A plataforma Precários do Estado foi lançada em dezembro de 2016 com o objetivo de exigir o fim da precariedade em todos os setores da Administração Pública.

/ BC