O Conselho Económico e Social (CES) considera que o Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017) deveria dar um "tratamento mais aprofundado" a temas como a dívida, a precariedade, o combate à pobreza e o setor empresarial do Estado.
Na versão preliminar do parecer ao PNR 2017, a que a Lusa teve hoje acesso, o CES refere "a ausência de qualquer política explícita" relativamente à sustentabilidade da dívida pública, sublinhando que tal "constitui um problema não resolvido com que o país está confrontado e que, além de criar incerteza quanto às suas consequências futuras, condiciona de forma marcante os níveis de crescimento da economia".
Além disso, o CES sublinha que "existem alguns aspetos credores de tratamento mais aprofundado" e aponta como exemplos a precariedade, a igualdade de género, a demografia, as regiões autónomas, a habitação, o combate à pobreza, o papel da cultura, a política de distribuição de rendimentos e o setor empresarial do Estado".
Ao longo das mais de 40 páginas desta versão preliminar de parecer que pode ainda ser alterada na reunião de sexta-feira da Comissão Especializada de Política Económica e Social (CEPES), o CES afirma que "não há uma referência a medidas concretas para fazer face ao aumento da precariedade".
O CES nota ainda que o documento do Governo "não faz referência, com relevância adequada, em matéria de igualdade entre mulheres e homens" e também "não tem uma referência explícita sobre as políticas de demografia".
A este propósito, o CES reitera que a sustentabilidade das finanças e da dívida pública, o financiamento do Estado Social e o crescimento económico "requerem que se conceda relevância e prioridade a uma dimensão estratégica focada nas questões demográficas", já que este aspeto tem "uma ligação direta com a igualdade entre homens e mulheres, a empregabilidade e a qualidade do emprego e com o nível de salários".
Para o CES, também "a política de habitação é residual neste documento", que "não aborda os problemas aparentemente criados pelas últimas reformas do mercado de habitação", nomeadamente a alteração ao regime de arrendamento, que "contribuiu para uma ascensão acelerada dos preços e para a redução das ofertas habitacionais dos principais centros urbanos".
Quanto ao combate à pobreza, o CES reconhece que o PNR 2017 "apresenta medidas importantes", mas considera que "não se vislumbra uma estratégia nacional para a sua erradicação".
Do mesmo modo, a instituição presidida por Correia de Campos entende que "não há referência ao reforço do papel da cultura e da criatividade nas estratégias de desenvolvimento económico e social" e critica também que o documento "não explicite o papel das Regiões Autónomas e da sua especificidade no contexto da conceção e execução das várias reformas".
Relativamente ao setor empresarial do Estado, a opinião do CES é que o PNR 2017 "é omisso" em relação ao papel das empresas públicas "como instrumento estratégico de desenvolvimento" e lamenta que o Governo tenha "restringido a análise aos aspetos institucionais e financeiros".
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o Governo enviou em abril o PNR 2017 ao CES para emissão de parecer.
Pelo Governo, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, disse na altura que o PNR 2017 "mobiliza mais de 26 mil milhões de euros", considerando que é um "programa ambicioso" que está em "perfeita sintonia com o rigor e a sustentabilidade orçamental".
Documento tem falta de rigor e é limitado do ponto de vista estratégico
O Conselho diz ainda que o Programa tem "falta de rigor", "é limitado do ponto de vista estratégico" e preocupa-se em demonstrar que o país está "a atingir a normalidade".
De acordo com uma versão preliminar do parecer do CES sobre o PNR 2017, a que a Lusa teve hoje acesso, este órgão afirma que o documento "merecia um calendário de discussão mais alargado e justificava um outro cuidado na sua própria elaboração", sublinhando que "existem vários pontos em que há falta de rigor".
Os exemplos apontados são ao nível da linguagem, destacando o CES que, "na justificação da gratuitidade dos livros escolares, confunde-se equidade com igualdade", mas também quanto aos números, sublinhando o CES que se confunde investimento total com investimento privado, ou mesmo na justificação de alguns objetivos, como "aumentar a despesa em Investigação e Desenvolvimento para 2,7% do PIB".
Além disso, nesta versão preliminar do parecer que pode ainda ser alterada na reunião de sexta-feira da Comissão Especializada de Política Económica e Social (CEPES), o CES afirma que "o documento é limitado do ponto de vista estratégico, não definindo claramente as opções e prioridades, nem identificando a responsabilidade pela execução e pela prestação de contas".
A este propósito, o CES reitera uma apreciação que já tinha feito ao PNR de 2016 e refere que o relatório "apresenta um caráter genérico", assente na identificação dos pilares e das medidas a implementar "sem se definir uma estratégia para o país", acrescentando que "a mera identificação de um conjunto de objetivos gerais não define uma estratégia, nem estabelece uma priorização estratégica".
Por oposição, para que houvesse uma estratégia, seria necessário "fazer opções e escolhas" e proceder à "identificação do caminho a seguir para atingir as metas do crescimento, do emprego, da qualificação dos portugueses, da maior igualdade, da justa repartição de rendimentos".
Ainda nesta matéria, o CES defende que o PNR, por ser um documento estratégico, "deveria definir a forma de enfrentar as grandes mudanças que hoje se verificam na economia à escala global" e conclui que o PNR 2017, apresentado pelo Governo em abril, vai no sentido oposto.
"O PNR esforça-se, pelo contrário, por tentar demonstrar que estamos a atingir a 'normalidade', o que não se compagina com uma realidade marcada por uma evidente turbulência, com um elevado número de fatores de imprevisibilidade de ordem interna e externa", lê-se no parecer.
Para o CES, "a consequência mais gravosa" deste tipo de abordagem é que "ela conduz a uma certa subalternização, quando não omissão, de um conjunto de problemas de fundo, ou seja, com dimensão estrutural, com que o país continua confrontado".
Por sua vez, isto "repercute-se negativamente, quer na proposta de medidas que possibilitem ultrapassar os constrangimentos à retoma do investimento (nas áreas da inovação e da retoma da capacidade produtiva), quer na sua priorização".
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o Governo enviou em abril o PNR 2017 ao CES para emissão de parecer.
Pelo Governo, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, disse na altura que o PNR 2017 "mobiliza mais de 26 mil milhões de euros, considerando que é um "programa ambicioso" que está em "perfeita sintonia com o rigor e a sustentabilidade orçamental".