Direitos dos consumidores discutidos durante 45 dias no Parlamento

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade requerimentos para que os projetos do PSD, CDS-PP e PAN sobre direitos dos consumidores baixassem, sem votação, para discussão na especialidade por 45 dias na Comissão de Economia.

Os projetos do PSD

O PSD apresentou no debate parlamentar de quarta-feira dois projetos-lei, um que visa criar uma lista única para publicidade telefónica e outro que pretende valorizar os centros de arbitragem para a resolução de litígios de consumo de valor reduzido.

Os sociais-democratas apresentaram ainda dois projetos de resolução: um que recomenda a promoção e divulgação da defesa do consumidor em geral e outro que pede uma maior divulgação dos centros de arbitragem para que sejam mais conhecidos dos consumidores.

PS, BE e PCP criticaram o pacote de diplomas do maior partido da oposição assinalou o Dia Mundial do Consumidor, considerando que se trata de "uma manta de retalhos" e que não resolve os problemas essenciais desta área.

O projeto do PAN

O partido Pessoas-Animais-Natureza quer "colmatar uma lacuna" nos direitos do consumidor na área dos bens alimentares.

Segundo André Silva, se já é obrigatório incluir na rotulagem de produtos como as rações animais a presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), essa informação "não chega ao consumidor final porque não está na carne, ovo, leite" provenientes desses animais.

O projeto do CDS-PP

Já os centristas apresentaram um projeto de resolução que recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz em várias áreas:

• maior acompanhamento das vendas à distância e porta a porta;
• separar, na área da energia, o consumo para aquecimento do restante
• aproximar os preços do gás de botija do natural
• maior detalhe na faturação aos consumidores, nomeadamente em contratos que incluem vários serviços
• um pedido ao executivo para que "acabe com a fiscalidade extraordinária dos combustíveis"

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