A Comissão Europeia concluiu esta sexta-feira que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.
Na sequência de uma investigação aprofundada lançada já em 2018, o executivo comunitário anunciou hoje ter concluído que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, pois “o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais”, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.
Sublinhando que não questiona o estatuto de região ultraperiférica da Madeira nem a sua elegibilidade para ajudas regionais, a Comissão Europeia aponta que a sua investigação “revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”, tendo antes criado postos de trabalho fora da Madeira “e mesmo fora da UE”, em “desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias”.
Portugal deve por isso recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”, determinou a Comissão, que não quantifica os montantes em causa.
Durante a tarde de sexta-feira, o Governo da Madeira anunciou discordar da decisão da Comissão, vincando que "não há irregularidades" e que foram sempre prestados "todos os esclarecimentos".
Nós não concordamos com o teor do relatório", disse Miguel Albuquerque, à margem de uma visita às obras de ampliação da escola básica e secundária da Ribeira Brava, na zona oeste da Madeira, reforçando: "As retificações que temos a fazer, vamos fazer, mas nós alegamos que não são irregularidades".
O chefe do executivo de coligação PSD/CDS-PP declarou o Centro Internacional de Negócios da Madeira, também designado por Zona Franca, é "essencial e imprescindível" para o desenvolvimento do arquipélago, mas alertou para o facto de as praças concorrentes, como Malta, Chipre, Holanda, Luxemburgo, Londres, estarem sempre a "tentar deitar abaixo" a praça regional.
Finanças vão analisar auditoria de Bruxelas sobre Zona Franca da Madeira
O Governo irá "analisar" a auditoria da Comissão Europeia (CE) à Zona Franca da Madeira e "partilhar essa análise com o Governo Regional", disse hoje fonte oficial do Ministério das Finanças à Lusa.
O Governo vai analisar as conclusões da auditoria da CE e partilhar essa análise com o Governo Regional da Madeira", respondeu fonte oficial do gabinete do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, não adiantando mais comentários por agora.
Esta tarde, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora da Zona Franca, considerou que a decisão da Comissão Europeia é "surpreendente" no "conteúdo e 'timing'".
A Comissão Europeia certamente não ponderou na sua decisão as observações remetidas por mais de 100 partes interessadas, entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, nacionais e estrangeiras, no âmbito deste processo e nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que, em uníssono, se pronunciaram contra a interpretação inicial", refere em comunicado.
A SDM esclarece que tal ocorreu em maio de 2019 e, desde então, "jamais" obteve conhecimento público de qualquer evolução do processo.