O Governo garantiu hoje que "não há postos de trabalho em risco" com extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), aprovada hoje no parlamento, uma vez que as competências passam para a Agência de Fiscalização de Energia.

"Não há postos de trabalho em risco", afirmou o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, à Lusa, adiantando que as competências de fiscalização do mercado de combustíveis da ENMC serão transferidas para a Agência de Fiscalização de Energia que virá a ser constituída com competências alargadas a todo o setor energético.

De acordo com o governante, a intenção é "arrumar o setor da energia" em duas grandes estruturas: a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ficará com toda a regulação (que até agora partilhava com a Autoridade da Concorrência) e a nova Agência de Fiscalização de Energia.