O Governo autorizou estender a garantia pessoal do Estado ao empréstimo de 25 milhões de euros contraído pelo Instituto da Habitação junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) para financiar operações de reabilitação para habitação com renda condicionada.
O empréstimo, e a garantia, foram concedidos em maio de 2015 e, três anos depois, em junho de 2018, o prazo foi prorrogado por despacho do Governo até ao final de novembro de 2019, tendo sido hoje, também por despacho publicado em Diário da República, novamente prorrogado até 28 de novembro de 2021.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, que assina o despacho, justifica a prorrogação com o facto de o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) ter "necessidade de proceder à alteração do prazo de utilização do financiamento" e considerando que "se mantém o interesse para a economia nacional na prossecução do projeto" de reabilitação integral de edifícios degradados, que se destinem maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada.
Mário Centeno, no despacho, além desta prorrogação, determina um alargamento do âmbito de aplicação do financiamento de forma a abranger a construção e reabilitação de edifícios dedicados à habitação social e arrendamento, mas mantendo os restantes termos e condições da garantia.
Segundo o governante, é "igualmente de interesse para a economia nacional" este alargamento do âmbito de aplicação do financiamento, "de forma a permitir dar resposta aos problemas de acesso a habitação a um preço acessível e em condições adequadas, por parte da população que não lhe consegue aceder via mercado ou que vive em situação de grave carência habitacional, enquadrando-se na política de habitação e reabilitação urbana, com os consequentes benefícios de caráter económico e social".
Num outro despacho do ministro das Finanças, também hoje publicado no jornal oficial, é determinada a prorrogação até 01 de junho de 2022 da garantia pessoal do Estado ao empréstimo contraído – também em 2015 – pelo IHRU junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), no montante de 15 milhões de euros, para financiamento do projeto de reabilitação integral de edifícios degradados, alargando também o âmbito de aplicação do financiamento de forma a abranger a aquisição, construção e reabilitação de edifícios dedicados à habitação social e arrendamento.
Ambos os despachos, hoje publicados, foram assinados em 20 de dezembro pelo ministro das Finanças.