Os deputados do grupo de trabalho da Habitação aprovaram hoje o projeto de lei do PS que visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos.
Com a aprovação do diploma socialista ficou rejeitado o projeto de lei do BE que pretendia estabelecer a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo, abrangendo todos os contratos de arrendamento.
O projeto de lei do PS, apresentado à Assembleia da República em 27 de abril deste ano, visa estabelecer “um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos”.
Em 4 de maio, estes dois diplomas do PS e do BE para travar os despejos foram a plenário e baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que decidiu remeter para o grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, para serem apreciadas por um período de 15 dias.
No âmbito da discussão, o PCP apresentou propostas de alteração ao diploma socialista, com o objetivo de abranger a lei a todos os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, mas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.
O PS também avançou com alterações ao próprio diploma, nomeadamente um novo artigo sobre a suspensão do procedimento especial de despejo e de ação de despejo, proposta que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
No âmbito da votação das propostas socialistas, foi decidido que este regime extraordinário e transitório “aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”.
Nos casos abrangidos pelo diploma do PS, passa a ser possível proceder à suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento.
Excluídos deste regime extraordinário e transitório ficam as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização”, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.
O projeto socialista exclui ainda os casos em que tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.
Neste âmbito, o diploma do PS, que “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, “produz efeitos até à entrada em vigor da revisão do regime do arrendamento urbano que venha a criar um quadro definitivo de proteção dos inquilinos em função da idade e deficiência”, foi aprovado pelo grupo de trabalho parlamentar da Habitação, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
A votação indiciária do projeto de lei do PS vai ter ainda que ser retificada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para que possa, depois, subir a plenário para votação final.
Proprietários consideram “inconstitucional” projeto do PS
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou hoje “inconstitucional” o projeto do PS para proteger arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos, alertando que a proposta vai “arrasar” o mercado de arrendamento.
Na perspetiva dos proprietários, a proposta socialista representa “uma clara violação” dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são elementos constitutivos do Estado de Direito, pelo que “a ALP se vai bater de forma incansável nas instâncias competentes em defesa dos proprietários lesados por estas sucessivas iniciativas inconstitucionais”.
Em comunicado, a ALP advogou que a moratória do PS vai “tornar vitalícios, com efeitos retroativos, contratos celebrados com duração determinada”, antevendo que, partir de hoje, nenhum contrato de arrendamento será celebrado por um prazo superior a um ano, por falta de confiança dos proprietários, e que “inquilinos de meia-idade (acima e abaixo de 65 anos) terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios”.
Neste âmbito, os proprietários criticaram, ainda, a “sucessão de atropelos de alterações às leis do arrendamento” que estão em apreciação no parlamento, apontando como “mais incompreensível” a discrepância entre o projeto de lei do PS e o diploma do Governo, ambos com o objetivo de travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência, mas com critérios diferentes em relação ao tempo em que o arrendatário vive na mesma habitação, já que a proposta do Executivo reduz a abrangência para inquilinos que residam há 25 anos no locado.
A falta de bom senso deste Governo e das forças políticas que o suportam vai arrasar o que resta do mercado de arrendamento”, afirmou a ALP, indicando que “graças às medidas de prorrogação de arrendamentos e aumentos de impostos sobre os imóveis para habitação, foi criada uma crise habitacional sem precedentes, com uma escalada insustentável dos preços, tanto na venda como no mercado de arrendamento”.
De acordo com a associação ALP, que representa mais de dez mil senhorios à escala nacional, “a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos órgãos políticos e de soberania está, neste momento, ferida de morte”.
Assim, os proprietários defendem que é “absolutamente irrealista” que se aprove esta moratória de suspensão dos despejos em curso e que, “daqui a um par de meses, se pretenda aliciar esses mesmos proprietários lesados pela arbitrariedade legislativa deste Governo, para colocarem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado”.
“Fora de questão está também, para os proprietários, neste quadro de instabilidade política, celebrar contratos de arrendamento de longa duração”, avançou a ALP, referindo-se à proposta da Nova Geração de Políticas de Habitação de estabelecer benefícios fiscais aos senhorios.
Para os proprietários, as medidas que hoje e nos próximos meses serão aprovadas no parlamento representam “a última machadada no pouco que resta do mercado de arrendamento nacional”.