O prazo para Portugal responder às perguntas, enviadas por carta, pela Comissão Europeia sobre o plano de reestruturação da TAP termina esta quinta-feira, segundo fonte oficial das Finanças.

Na passada sexta-feira, em resposta à Lusa, o Ministério das Finanças adiantou que “as questões constantes da carta da Comissão serão integralmente comentadas pelo Governo português em carta, elaborada no âmbito de trabalhos em curso com a TAP, e a enviar à Comissão Europeia até à data limite de 19 de agosto”.

A tutela de João Leão esclareceu que “a decisão foi anunciada a 16 de julho, mas a mesma foi oficialmente recebida pela REPER [Representação Permanente de Portugal junto da Comissão Europeia] no dia 19 de julho, pelo que os prazos foram contados a partir desta data”, acrescentando ainda que “na contagem dos prazos foi contemplado o feriado nacional da Bélgica de 21 de julho”.

A notícia foi inicialmente avançada pelo jornal Eco.

Na carta, enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, a Comissão Europeia reconheceu a importância de o Estado português salvar a TAP, embora se tenha mostrado receosa quanto à violação das regras de concorrência com o auxílio de 3.200 milhões de euros à reestruturação, que duvida que garanta de vez a viabilidade da companhia.

O documento enviado às autoridades portuguesas data de 16 de julho, quando Bruxelas anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões de euros à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na 'site' do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.

A Comissão sublinhou ainda, na carta, que, para autorizar o auxílio estatal, precisa de avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, razão pela qual decidiu lançar uma investigação, no mesmo dia em que, numa decisão separada, 'confirmou' a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros concedido à TAP em 2020, e, entretanto, contestado pela companhia Ryanair com recurso ao Tribunal da UE.

Uma das grandes inquietações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, "o setor do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está ativo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros" e "outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União".

Notando que os apoios à TAP "são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros", o executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma "em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado".

O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência", alertou a Comissão, que manifestou dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação com vista a limitar as distorções da concorrência "sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS".

Bruxelas pretende também ter mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efetivamente a viabilidade da TAP a longo prazo "sem necessidade de apoio estatal continuado", e aponta que as projeções incluídas no plano português "estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda".

/ JGR