As propostas recebidas no processo de venda voluntária do Banif implicavam uma nova injeção de fundos públicos, segundo o Governo. O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, escreveu um artigo de opinião no Jornal de Negócios intitulado "As contas certas da venda do Banif ao Santander", alegando que o banco "foi resolvido após conclusão, sem sucesso, do processo de venda voluntária em 18 de dezembro”.
Se as propostas recebidas implicavam uma nova injeção de fundos públicos, isso constituía ajuda de Estado. “No quadro da Diretiva sobre a Recuperação e a Resolução Bancária, tal ajuda implicava a imputação de perdas a acionistas e credores subordinados no quadro de uma resolução”, justiticou.
"A impossibilidade de criação de um banco de transição, determinada pelo BCE, impediu que a venda em resolução fosse precedida de uma avaliação adequada dos ativos pelos interessados”.
De acordo com Ricardo Mourinho Félix, foi neste quadro que a estabilização do sistema financeiro e a proteção de depositantes e credores implicou um custo elevado para os portugueses.
O mesmo responsável sublinhou que a “negociação das condições de resolução com a Direção-Geral da Concorrência Europeia (DG Comp) foi condicionada pela possível declaração de ilegalidade da ajuda de Estado concedida em 2013, que se tornou iminente após o início da investigação aprofundada em julho de 2015”.
“Caso esta declaração viesse a ocorrer em 2016, o Banif seria liquidado, dado o reduzido impacto que tal teria no sistema financeiro europeu. A negociação com o atual Governo envolveu condições restritivas, impostas pela DG Comp, quanto ao potencial comprador [sendo que o Governo] contestou sempre a necessidade do comprador ter que ser uma instituição com presença significativa em Portugal”.
Ricardo Mourinho Félix diz também que "no processo de venda voluntária foram recebidas ofertas vinculativas" do Banco Santander (BST), do Banco Popular e da J. C. Flowers: “No contexto de resolução, o Banco de Portugal (BdP) escolheu a proposta que considerou melhor, a do BST. A venda do negócio passou pela (i) reavaliação de um conjunto de ativos depreciados, e (ii) venda ao BST do negócio bancário. Os ativos depreciados foram entregues à Oitante, ficando o remanescente no Banif residual”.
Os ativos depreciados, contabilizados por 2194 milhões de euros, foram reavaliados em 746 milhões de euros por imposição da DG Comp após uma longa e intensa discussão, adianta ainda.
“O Governo defendeu a avaliação por 1.200 milhões de euros com base na proposta do assessor financeiro da BdP na resolução. A imposição da DG Comp, justificada apenas pela impossibilidade de avaliar estes ativos, à data, implicou uma injeção significativa de fundos públicos. Estes foram entregues à Oitante [empresa que ficou com ativos do Banif aquando da resolução da entidade], uma sociedade pública, que emitiu obrigações garantidas pelo Estado e que beneficiará do valor de venda que exceda o valor da garantia”, acrescentou, concluindo:
"O custo da resolução para os portugueses foi elevado e traduziu não só a falta de contas certas, mas também a complacência das autoridades com a deterioração continuada do Banif (...) O banco, que era péssimo em 2013 quando foi capitalizado, tornou-se num péssimo negócio para os portugueses. Essa decisão teve responsáveis e as consequências têm que ser retiradas”.
"Péssimo" foi, de resto, o adjetivo utilizado pelo ex-administrador do banco, António Varela, na comissão de inquérito sobre o caso, mas alegando que o Banif estava nesse estado já desde 2012.
Ontem, foi reconhecido publicamente que mais de 400 antigos trabalhadores do Banif podem ficar sem emprego.