Para ajudar uns, outros que não precisam aproveitam-se. É assim que o Bloco de Esquerda e o PCP veem o perdão fiscal criado pelo atual Governo socialista, que apoiam no Parlamento. Não concordam que grandes empresas beneficiem do PERES , o Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado que, à luz dos números, representam a maior fatia dos milhões de euros perdoados. Ora, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite que o regime é algo perverso, mas do total de 93 mil contribuintes que aderiram, conseguiu inclusive recuperar 10.000 dívidas que eram consideradas incobráveis.
Na comissão de Orçamento e Finanças, e no dia em que foi conhecido o balanço dos custos deste perdão para o Estado - 168 milhões em juros, custas e coimas - Fernando Rocha Andrade confirmou que aderiram ao PERES cerca de 93 mil contribuintes, em 73 mil processos relativos a 1.433 milhões de dívida tributária e indicou que a maior parte das adesões "foram para pagamento de prestações e pouco mais de 10 mil adesões a planos prestacionais".
O governante ironizou, dizendo que "é fácil" perguntar quanto é que o Estado perdeu de juros, mas lembrou que esse cálculo só é possível fazer porque houve pagamento. "Se não se executasse totalmente a dívida, estávamos a falar em perda de juros e em perda total de capital de dívida".
Ora, cerca de 10.000 dívidas estavam classificadas como incobráveis, o que quer dizer que os contribuintes não tinham património conhecido para se proceder à execução das dívidas fiscais. Esse dinheiro, frisou, o Estado conseguiu recuperar.
A "perversidade" do regime
Ao mesmo tempo, e confrontado pela deputada do BE Mariana Mortágua, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu que o perdão fiscal tem senãos.
Sim, estes regimes [PEREs e a reavaliação de ativos] têm um elemento de perversidade e, portanto, não deveriam ser regimes de utilização corrente, mas justificados por situações extraordinárias (...) Nenhum destes regimes se faz sem injustiças relativas".
Concordou nesse ponto, discordou noutro.
Mas não concordo com a ideia de que então se devia limitar regime apenas às PME e às famílias. Não podemos fazer uma identidade entre grande empresa e empresa lucrativa. Ao excluir alguns contribuintes – a partir do momento em que o regime não é universal - passa a ser considerado, para muitos efeitos, regime de auxílio de Estado. Pelas duas razões justifica-se que este regime seja geral".
A deputada tinha defendido que "tem pouca justificação um PERES indiscriminado", dando como exemplo a EDP, que lucra milhões, ter aderido. Ao mesmo tempo, fez questão de frisar, por comparação, que "PSD e CDS fizeram bem pior: amnistias fiscais".
Rocha Andrade disse que empresas como essa que "são metidas nas estatísticas" têm um "peso desproporcionado" em relação ao resto das empresas.
Paulo Sá, do PCP, defendeu que as grandes empresas não têm a "tributação mais adequada, não pagam os impostos devidos" face à sua dimensão.
Críticas da direita
Tanto em relação à reavaliação de ativos (as empresas podem reavaliá-los mas, para isso, pagam 14% sobre o valor da diferença), como ao PERES, os partidos da direita tiveram críticas a fazer. A deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, usou a expressão "fato à medida das grandes empresas" e a deputada social-democrata Rubina Berardo aproveitou a mesma palavra para atirar que é algo "desconfortável para os estranhos desequilíbrios internos da geringonça".
O secretário de Estado afirmou que é "muito curioso" que se diga que "estas medidas foram para grandes empresas, incluindo o PERES", quando garante que a grande diferença em relação ao regime criado em 2013, pelo anterior Governo PSD/CDS é que elas visam pequenas empresas e as famílias.
"Qualquer pessoa de bom senso dirá que um regime de regularização extraordinária de dívidas se dirige aos grandes contribuintes há-de ser o vosso [Governo PSD/CDS-PP em 2013]", disse, em resposta ao PSD.
Mas eu nem digo isso do vosso. Acho que o regime de 2013 devia ter tido pagamento em prestações, ainda mais em 2013 do que em 2016, dado que as dificuldades de tesouraria e das empresas eram muito significativas".
Da parte do PS, o deputado João Paulo Correia defendeu que o regime "vai para além da roupagem fiscal", uma vez que vai de encontro às necessidades que famílias e empresas manifestam em termos de tesouraria. "Se dúvidas houvesse, basta ver a adesão, cerca de 93 mil contribuintes".