A dívida do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores e credores totalizou 2,9 mil milhões de euros em 2017, o que representa um agravamento de 51,6% face a 2014, revela uma auditoria do Tribunal de Contas, hoje divulgada.

A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Consolidada do Ministério da Saúde analisou o desempenho económico-financeiro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e constatou que a dívida do SNS a fornecedores e credores aumentou cerca de mil milhões de euros (ME) em 2017 relativamente a 2014.

Este aumento surge depois da redução de 6,1% do fluxo financeiro do Estado para o SNS, em cerca de 1,6 mil milhões de euros, no triénio 2015-2017 face ao triénio anterior (2012-2014), tendo passado de 26,3 mil milhões de euros para 24,7 mil milhões de euros, refere o relatório do TdC.

Aponta ainda que, em 2017, os custos totais do Ministério da Saúde, com exclusão da ADSE, aumentaram 3,6% (mais 341 milhões de euros), uma evolução explicada principalmente pelo aumento de 5,2% dos custos com pessoal.

O aumento expressivo dos custos com pessoal, mais 196,3 milhões de euros face a 2016, deveu-se, em grande parte, à reposição das majorações do trabalho suplementar e ao aumento do número de efetivos”, refere o documento.

Desde 2016 que os custos com pessoal constituem a mais relevante rubrica de custos do grupo (40% do total), ultrapassando os custos com fornecimentos e serviços externos (39%), os quais incluem os pagamentos às Parcerias Público-Privadas, sublinha.

Por outro lado, o aumento de capital estatutário dos hospitais do setor empresarial do Estado no final de 2017, cujo fluxo financeiro só ocorreu em 2018, permitiu que o SNS não evidenciasse fundos próprios negativos de cerca de 181,2 milhões de euros.

Entre as entidades com maior endividamento a fornecedores conta corrente destacam-se o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE (258,6 milhões de euros) e o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE (189,5 milhões de euros).

O relatório conclui que “o SNS continua a evidenciar uma debilidade financeira acentuada, não obstante a ligeira (+1%) evolução favorável da autonomia financeira e do endividamento (+2%) face a 2016”.

O Tribunal de Contas recomenda aos ministros das Finanças, Mário Centeno, e da Saúde, Marta Temido, a aprovação da proposta de correção de registos contabilísticos entre os hospitais do SNS e os subsistemas públicos de saúde apresentada pela Administração Central do Sistema de Saúde, assim como a recapitalização do SNS no quadro de uma orçamentação por programas e plurianual.

Recomenda, ainda, à ministra da Saúde a adoção das medidas necessárias para que os conselhos de administração dos hospitais do SNS cumpram as determinações da tutela relativas à conciliação de registos contabilísticos com a Administração Central do Sistema de Saúde.

No âmbito do contraditório, o ministro das Finanças destaca as medidas tomadas no decurso de 2018, nomeadamente o aumento de capital dos hospitais EPE, no valor global de cerca de 500 milhões de euros, e o conjunto de medidas estruturais previstas para 2019, nomeadamente o reforço orçamental de 588,7 milhões de euros, sendo que destes 491,9 milhões de euros são aplicados diretamente nos hospitais EPE.

Mário Centeno refere, ainda, que “continuará o esforço de recapitalização dos hospitais EPE, por via de injeções financeiras para cobertura de prejuízos transitados, o que permitirá a continuação da trajetória de diminuição da dívida (e dos pagamentos em atraso) aos fornecedores durante o ano de 2019.”.

Já a ministra da Saúde afirma, no contraditório, que “o setor da saúde tem vindo a enfrentar um conjunto de pressões decorrentes de diferentes fatores, de entre os quais se destacam a inovação terapêutica e tecnológica, a evolução demográfica traduzida no significativo envelhecimento da população a que se associa o impacto progressivo do peso das doenças crónicas, que têm como consequência um aumento da procura de cuidados de saúde”.

A resposta a estas necessidades (…) tem gerado situações em que os valores orçamentados se mostram insuficientes para o conjunto das necessidades, resultando (…) num indesejável processo de geração de pagamentos em atraso”, sublinha Marta Temido.

Qualidade da prestação de contas do Ministério da Saúde melhorou em 2017 

A informação financeira prestada pelo Ministério da Saúde melhorou em 2017, segundo o Tribunal de Contas, que refere, no entanto, que das 59 entidades obrigadas a revisão legal das contas, 27 não tinham contas certificadas.

A qualidade da prestação de contas consolidadas do Ministério da Saúde melhorou em 2017, revela uma auditoria do Tribunal de Contas, referindo que as diferenças de conciliação entre entidades do perímetro diminuíram em cerca de 79% face a 2016.

A auditoria realizada à Conta Consolidada do Ministério da Saúde, hoje divulgada, justifica que o acolhimento de recomendações anteriormente formuladas pelo Tribunal de Contas (TdC) “reduziu as a qualidade da informação diferenças de conciliação entre entidades e aumentou financeira”.

Segundo o relatório de auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde, relativa ao exercício de 2017, “as diferenças de conciliação entre entidades do perímetro diminuíram em cerca de 79% face a 2016 no balanço consolidado”.

O Tribunal de Contas frisa que o acolhimento de recomendações permitiu também melhorar a transparência da informação financeira patrimonial consolidada.

A auditoria regista “negativamente a existência de um número significativo de entidades cujas contas não foram objeto de revisão legal das contas, quando a isso estavam obrigadas, assim como a manutenção de um elevado número de reservas nas certificações legais das contas emitidas”.

Segundo o relatório, em 2017, das 59 entidades do Ministério da Saúde obrigadas a revisão legal das contas, 46% (27 entidades) não tiveram as contas certificadas, 31 apresentaram certificações legais das contas com reservas e/ou enfâses e apenas uma, o Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, tem certificação legal das contas “limpa”.

A ausência de revisão legal das contas num conjunto significativo de entidades e a existência de reservas às contas na maioria das entidades para as quais foi produzida a certificação legal das contas, constitui um indicador de risco acrescido da existência de distorções nas demonstrações financeiras consolidadas”, salienta.

O TdC não apurou que tivesse sido desenvolvido um esforço relevante por parte do Ministério das Finanças para melhorar a qualidade da prestação de contas das entidades públicas empresariais do perímetro de consolidação, designadamente no que respeita à resolução das situações que estão na origem das reservas inscritas nas Certificações Legais das Contas.

Nas suas auditorias sobre a Conta Consolidada do Serviço Nacional de Saúde e, desde 2014, também sobre a Conta Consolidada do Ministério da Saúde, o Tribunal de Contas tem formulado reservas à fiabilidade das demonstrações financeiras consolidadas por incorporarem distorções materiais resultantes de diferenças de conciliação entre entidades do perímetro, que se foram acumulando e ganhando materialidade até 2015, que obrigam à utilização das denominadas “plug accounts”.

No seguimento das recomendações do TdC, a Administração Central do Sistema de Saúde levou a cabo, em 2017 e 2018, um conjunto de iniciativas que permitiram melhorar a qualidade da informação financeira consolidada do Ministério da Saúde e da informação financeira das entidades que o compõem, refere o relatório.