A necessidade cíclica de “injeções financeiras discricionárias” do Ministério das Finanças para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é estrutural e promove a desresponsabilização da gestão hospitalar, conclui uma análise do Conselho das Finanças Públicas.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulgou esta quinta-feira um documento de análise à contratualização com as empresas públicas prestadoras de cuidados de saúde, que no fundo são os Centros Hospitalares, os IPO e as Unidades Locais de Saúde.
Os autores do documento entendem que a gestão do SNS até utiliza ferramentas de última geração, mas é dificultada pela “crescente complexidade do sistema de planeamento”.
“Mais de metade do valor orçamental para o SNS vai para o processo de contratualização” dos hospitais, o que prejudica o planeamento financeiro.
Os contratos não efetuam uma correta correspondência entre os serviços contratados e as necessidades financeiras”, indica a análise.
Como na própria fase de elaboração do orçamento já é esperado um défice, “a necessidade cíclica de injeções financeiras discricionárias” pelo Ministério das Finanças é estrutural e isso leva a uma “descredibilização e desresponsabilização da gestão hospitalar”.
“O financiamento obedece a regras menos corretas, com a celebração de contratos economicamente desequilibrados (prevendo à partida logo prejuízos operacionais), levando a que, a prazo, o Estado proceda a injeções de capital, potenciando riscos negativos para a qualidade e acesso aos cuidados de saúde”, reitera o documento.
A prestação de cuidados de saúde através do SNS é contratualizada entre o Estado e os hospitais através de contratos programa.
O CFP entende que o processo de contratualização atualmente em vigor em Portugal “apresenta fragilidades ao nível da sua governação”, dando como exemplo o facto de até hoje não estar concluída a contratualização referente ao ano de 2019, que está a terminar.
Em tese, esta contratualização devia ter sido concluída ainda antes de o ano de 2018 terminar.
Conselho das Finanças Públicas recomenda revisão de contratos com hospitais EPE
O Conselho das Finanças Públicas recomenda uma revisão no processo de contratualização entre o Estado e os hospitais EPE, sob pena de ficar em causa a sustentabilidade financeira das unidades e a normal prestação de cuidados de saúde.
Os hospitais previram, entre 2013 e 2018, prejuízos médios de 234 milhões de euros por ano, sendo que no ano passado os prejuízos previsionais tiveram um agravamento de 183,5% face a 2017.
O documento do Conselho das Finanças Pública sublinha que os gastos dos hospitais têm evoluído a um ritmo superior ao dos rendimentos, com uma consequente “deterioração do desempenho económico previsional”, que se agravou “significativamente no ano de 2018”.
O prejuízo previsto dos hospitais em 2018 foi de 683 milhões de euros, um agravamento de 183,5% face a 1027, com resultados líquidos negativos de 241 milhões.
Embora os dados tenham por base dados previsionais, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) sugere que servem para recomendar uma revisão do processo de contratualização entre o Estado e os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para “garantir o equilíbrio económico” dos contratos programa.
Aliás, o documento do CFP defende a necessidade de ser rever o processo de contratualização para garantir o equilíbrio económico dos contratos programa feitos entre o Estado e os hospitais.
Sem aquele equilíbrio, tudo o resto constante, está em causa a sustentabilidade financeira das entidades e a normalidade na prestação de cuidados de saúde”.
O documento sublinha que os contratos programa com os hospitais “não são economicamente equilibrados”, prevendo um crescimento dos gastos maior do que o crescimento dos rendimentos.
Os indicadores económicos dos hospitais têm piorado ao longo dos anos e a forma de cobrir prejuízos acumulados, que são “previstos à partida”, é o Estado realizar aumentos de capital estatutário regulares e significativos.