A ADSE publicou esta sexta-feira a lista de entidades abrangidas pelo alargamento do subsistema de saúde da função pública aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, deixando de fora as entidades reguladoras e a maioria das empresas municipais.
A lista homologada pelo Governo “poderá ser objeto de aditamento caso sejam identificadas outras entidades abrangidas pelo n.º 3 do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83 que, reunindo as condições para serem incluídas, não se encontrem expressamente identificadas”, indica a ADSE.
Entre as entidades cujos trabalhadores com contrato individual podem aderir à ADSE estão os hospitais EPE (entidades públicas empresariais), centros hospitalares, administrações regionais de saúde, a Agência para a Modernização Administrativa, a Biblioteca Nacional de Portugal, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), vários institutos públicos e algumas universidades.
Apesar de estarem incluídos os serviços municipalizados, a maioria das empresas municipais ficou de fora, bem como as entidades reguladoras como o Banco de Portugal, a Autoridade da Concorrência ou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entre outros.
A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já tinha sinalizado no parlamento que estas entidades bem como a maioria das empresas municipais ficariam excluídas da lista.
Para o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que tem assento no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, José Abraão, “é inaceitável e incompreensível” a exclusão das empresas municipais.
Com esta lista o alargamento da ADSE fica coxo face ao que inicialmente estava pressuposto”, considerou José Abraão, indicando que “mais de 30 mil trabalhadores de 180 empresas municipais” ficam assim sem possibilidade de aderirem ao sistema de saúde.
O dirigente da Fesap disse que vai recorrer "a todos os meios" que estão ao seu alcance e avançar com uma queixa à provedora de justiça com vista a travar a "injustiça" que a lista, a seu ver, comporta.
"É extremamente injusto que haja pessoas a trabalhar lado a lado e que uns possam ter ADSE por estarem vinculados à câmara, e outros, por terem contrato individual, não tenham direito", defendeu Abraão.
Até 25 de fevereiro, a ADSE registou 25.700 novas inscrições de trabalhadores no âmbito do alargamento aos contratos individuais em entidades públicas, disse então à Lusa a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
O decreto-lei que prevê o alargamento da ADSE aos trabalhadores com contrato individual das entidades públicas entrou em vigor dia 09 de janeiro, tendo as inscrições arrancado em 18 de janeiro.