O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou, esta quarta-feira, que o Governo pretende baixar um cêntimo do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) cada vez que o preço dos combustíveis subir “mais ou menos quatro cêntimos”.
No programa “Política Mesmo”, da TVI24, Fernando Rocha Andrade avançou que a subida do ISP em seis cêntimos não é uma medida que será mantida independentemente das variações dos preços dos combustíveis, mas sim um imposto que dependerá das receitas conseguidas com o IVA.
Em efeitos práticos, se os combustíveis subirem quatro cêntimos, o Governo pode baixar o ISP em um, já que o aumento faz subir a receita do Imposto de Valor Acrescentado.
“Mais ou menos quatro cêntimos de aumento no preço dos combustíveis permitem-nos reduzir um cêntimo do ISP, porque essa diminuição é compensada com um aumento da receita do IVA. Este é o compromisso que nós assumimos, e é isso que pretendemos fazer: manter a neutralidade fiscal do imposto substituindo o IVA por ISP, sempre que haja variações significativas.”
Fernando Rocha Andrade explicou que a subida do imposto, embora não seja popular entre os contribuintes, foi uma escolha do Governo em função de alternativas piores, como um possível aumento do IVA ou a impossibilidade de reduzir a sobretaxa do IRS, de forma a conseguir a receita que o ISP trará ao Estado.
O secretário de Estado não tem dúvidas que esta foi a melhor opção, mas acrescenta que o aumento do imposto deveu-se a dois fatores essenciais.
“Há duas dimensões na questão do aumento do [ISP]: a primeira é uma dimensão ambiental. (…) Acho que, provavelmente não os seis cêntimos como aumentou, mas quatro ou cinco cêntimos deviam ter sido aumentados neste imposto em qualquer circunstância, porque é negativo de um ponto de vista de uma estratégia energética que os combustíveis desçam demasiado. (…) Depois há uma segunda dimensão que não é de esconder: nas conversações com a União Europeia foram necessárias medidas adicionais.”
“Cada imposto, cada encargo fiscal, tem de ser comparado com a sua alternativa. Havia um conjunto de medidas a tomar, algumas passavam pela receita, outras passavam pela despesa. Alguns cortes de despesa, por exemplo, como os cortes de 600 milhões de euros nas pensões não foi ponderado", acrescentou.
O Governo preferiu apostar em tributações especiais, afirmou Fernando Rocha Andrade, ao contrário de outros Governos que optaram por aumentar o IVA ou o IRS.
“Nos últimos anos todos os governos tomaram uma de duas opções, ou aumentaram o IVA ou aumentaram o IRS. Ambos aumentos se traduzem, na prática, em diminuição do rendimento disponível das famílias. (…) A opção deste Governo foi fazer um conjunto de tributações especiais que não se pode dizer que diminuam em geral [esse rendimento disponível].”
“Há um compromisso para medidas adicionais, no caso de serem necessárias”
Sobre a eventualidade de o Governo necessitar de aplicar medidas adicionais, a pedido da Comissão Europeia, o secretário de Estado frisou que, apesar de existir essa possibilidade, o Executivo está confiante que não serão necessárias.
“Há um compromisso para medidas adicionais, no caso de serem necessárias. Há uma convicção da nossa parte de que cumpriremos a execução orçamental e que essas medidas não serão necessárias.”
Questionado sobre se o aumento do IVA seria uma dessas medidas adicionais, Fernando Rocha Andrade não quis avançar quaisquer previsões.
“Quando um membro do Governo começa a especular, a natureza da especulação altera-se”, disse.
O imposto sucessório – sobre heranças e doações – que está a ser ponderado pelo Governo foi outro assunto que o secretário de Estado quis esclarecer, garantindo que esta é apenas uma medida que está a ser estudada e que não faz parte do Orçamento para 2016.
“Não faz parte das medidas deste Orçamento. (…) O imposto sucessório não vem já para a semana, e como ninguém conhece o desenho do futuro imposto é um pouco estranho que haja já quem garanta que consegue pôr patrimónios ao abrigo do imposto que ainda não se conhece. (…) Foi apontado, num cenário macroeconómico, o valor de uma herança de um milhão de euros. Não houve trabalhos, ainda, sobre isso."
O secretário de Estado admitiu, ainda, que a proposta de Orçamento do Estado para 2016, como outros no passado, vai certamente sofrer alterações, e deixou a porta aberta a sugestões vindas da oposição.
“Haverá certamente alterações discutidas no parlamento, e também não temos uma posição de que alterações vindas do PSD e do CDS são alterações vindas do diabo que não devem ser aceites”.