"Os trabalhadores docentes pertencentes aos centros distritais da Segurança Social, que estão em requalificação, foram notificados para comparecer nos seus locais de trabalho na próxima segunda-feira", informou o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, nesta sexta-feira, em declarações à agência Lusa.
O sindicalista disse que tem estado a receber telefonemas de trabalhadores de norte a sul do país que foram notificados para voltar ao ativo.
Apesar de ainda não ter dados globais relativos às notificações, José Abraão estima que, com esta reintegração, voltem ao ativo todos os docentes que o Instituto de Segurança social colocou na requalificação há um ano.
"O Governo está a cumprir aquilo que prometeu e está a mostrar sensibilidade relativamente à situação destes trabalhadores, que daqui a poucos dias iam passar a receber apenas 40% do salário", considerou.
Governo confirma regresso de 34 trabalhadores
O Governo confirmou que 34 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), que se encontravam em regime de mobilidade especial, foram notificados para regressar aos seus locais de trabalho na segunda-feira.
Em comunicado divulgado na sexta-feira à noite, o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social refere que se trata da segunda fase, "considerada prioritária", de reintegração de funcionários do ISS que estavam no regime de requalificação (mobilidade especial).
Justificando a resolução da situação, a tutela lembra que, a partir de quinta-feira, estes trabalhadores "iriam sofrer uma redução salarial de 60% para 40% do seu vencimento".
A primeira fase de reintegração, a 01 de janeiro, englobou 24 funcionários do ISS, que estavam "em risco de despedimento efetivo".
O Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social promete, no comunicado, continuar "a trabalhar para encontrar uma solução para a reintegração dos restantes trabalhadores do Instituto de Segurança Social, I.P. colocados no regime de requalificação pelo anterior Governo".
A lei da requalificação entrou em vigor a 1 de dezembro de 2013, embora só tenha começado a ter efeitos práticos em fevereiro de 2015, com a colocação de 613 trabalhadores da Segurança Social em inatividade.
Dos trabalhadores da Segurança Social colocados na requalificação, 462 são assistentes operacionais e 151 são trabalhadores das carreiras especiais da Segurança Social (educadores de infância, técnicos de diagnóstico e de terapêutica e enfermeiros).
O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.
Esta lei substituiu a da mobilidade especial, igualmente contestada por trabalhadores e sindicatos, que também colocava trabalhadores considerados excedentários em inatividade com redução progressiva da remuneração.
A diferença é que o regime de requalificação pode levar à dispensa definitiva de trabalhadores, pondo fim ao princípio de que o emprego público é intocável.
Os funcionários com vínculo de nomeação, anterior a 2009, podem ficar na segunda fase da requalificação até à aposentação, porque não podem ser despedidos, mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas posterior a 2009 podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.
Os sindicatos da função pública, que contestaram este regime desde o início, esperam que o novo Governo revogue a lei e recoloque os trabalhadores.
O programa de Governo do PS inclui a “revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito”.
Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.