O ministro do Trabalho acusou, esta sexta-feira, PSD e CDS-PP de não saberem ver uma reforma estrutural na Segurança Social, criticando o anterior Governo por sugerir um corte de 400 milhões de euros nas pensões.
Numa intervenção no debate da generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que prossegue esta tarde, Vieira da Silva afirmou que “este ano, e pela primeira vez desde 2012”, a Segurança Social não receberá nenhuma transferência orçamental extraordinária, lembrando que ainda no ano passado foi necessário fazê-lo, o que custou 430 milhões de euros.
Esta é uma mudança de tempo: ainda há pouco mais de dois anos a direita, em coro, defendia que a Segurança Social necessitava de um corte das pensões em pagamento em mais de 400 milhões de euros. E porque a memória conta, vale a pena lembrar que essa proposta foi feita e recusada pelo Tribunal Constitucional”, afirmou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
“Este é de facto outro tempo”, repetiu, dirigindo-se depois à bancada social-democrata: “Ouvimos ontem [quinta-feira] desvalorizar o fim da transferência extraordinária para a Segurança Social. Afinal, dizia a deputada Maria Luís Albuquerque, o Governo fez uma transferência com a consignação de uma parcela do IRC à Segurança Social”.
Para o governante, “só esta ignorância ou a mais vulgar demagogia explicam esta afirmação” da ex-ministra das Finanças no primeiro dia de debate na generalidade da proposta de OE2018.
Vieira da Silva explicou que a consignação do IRC corresponde a uma diversificação do financiamento da Segurança Social e que será direcionada “integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira e não para a despesa corrente. Para o futuro e não para o presente”.
Afinal a direita não sabe ver uma reforma estrutural, mesmo quando ela lhe entra pelos olhos dentro”, sublinhou o ministro do Trabalho.
Na quinta-feira, primeiro dia de debate na generalidade da proposta de OE2018, Maria Luís Albuquerque disse que é “uma falácia” afirmar que a Segurança Social “está de tão boa saúde e que não será necessário haver transferências do Orçamento do Estado no próximo ano”.
A ex-ministra lembrou que, este ano, foi criado um novo imposto sobre o setor imobiliário cuja receita foi consignada à Segurança Social e para 2018 “se prevê a consignação de parte da receita de IRC”.
Isto são, de facto, transferências do OE2018 para a Segurança Social, só menos transparentes. E enquanto o problema não for encarado de frente, será sempre preciso colocar lá mais dinheiro e nunca será suficiente”, considerou.
Na proposta de OE2018 lê-se que “constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da Segurança Social, o valor correspondente a dois pontos percentuais” da receita IRC, ou seja, cerca de 2,8 milhões ficarão alocados ao FEFSS, que funciona como uma ‘almofada’ financeira de segurança a que o Estado recorre em caso de rutura financeira.
Vieira da Silva continuou a criticar a postura de PSD/CDS-PP: “Quer a direita fazer crer que a recuperação, ainda que parcial, nos rendimentos e dos direitos da Administração Pública se faz à custa da qualidade dos serviços públicos. Que visão estreita e preconceituosa”.
Para o ministro, “só quem desconheça a realidade dos serviços públicos pode ignorar como esta recuperação alimentou a qualidade do desempenho dos serviços, mesmo em situação de enorme carência que ainda vivemos”.
Por fim, o governante defendeu que “o caminho de dignidade não é contraditório com exigência e rigor, bem ao contrário”, considerando que esse é um caminho “que tem de ser ponderado e bem avaliado, que não pode ser só de alguns, sob pena de não ser de ninguém”.
Na sua intervenção, Vieira da Silva destacou ainda os ganhos no emprego nos últimos anos, o reforço do abono de família e a atualização automática de pensões, entre outras medidas, que “assegura o crescimento real do valor das pensões a cerca de 2,8 milhões de pensionistas, num valor superior a 350 milhões de euros”.
Troca de acusações sobre cortes das pensões
Ainda durante o debate desta sexta-feira, PSD e Vieira da Silva trocaram acusações, com o líder parlamentar social-democrata a desafiar o ministro a apresentar o documento segundo o qual o anterior Governo pretendia cortar 600 milhões de euros nas pensões a pagamento.
Acabámos de ouvir o ministro da Segurança Social a dizer pela ‘enésima’ vez que o Programa de Estabilidade e Crescimento previa cortes de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento. Queria pedir ao senhor presidente [da Assembleia da República] que pedisse ao ministro que distribuísse o documento onde isso consta. Se isso não existir, doravante a palavra do ministro da Segurança Social vale zero”, acusou Hugo Soares, numa interpelação à mesa, que foi a sua primeira intervenção no debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018.
O presidente da Assembleia da República em exercício, o social-democrata Matos Correia, considerou que o pedido não se inseria na figura da interpelação à mesa e não deu sequência à exigência.
“Isto é o vale tudo”, disse Hugo Soares, já com o microfone desligado.
A intervenção do líder parlamentar do PSD seguiu-se a um pedido de esclarecimento do deputado e vice-presidente da bancada social-democrata Adão Silva ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva.
“Há o desejo eterno de qualquer homem, que é poder viver duas vezes”, afirmou Adão Silva, salientando que os bons dados do desemprego de que o ministro se orgulhou na sua intervenção inicial tiveram condições criadas pelo anterior executivo PSD/CDS-PP.
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Adão Silva realçou ainda os cortes que o governo socialista fez em 2010, quando Vieira da Silva ocupava a mesma pasta, no abono de família e o congelamento de todas das pensões, incluindo as mínimas.
O senhor ministro é um provocador”, criticou o vice-presidente da bancada do PSD, acusando ainda o Governo de ter feito um aumento extraordinário das pensões “manhoso”, não pelo aumento, mas pelo ‘timing’, em agosto, em vésperas de eleições autárquicas.
Vieira da Silva recusou-se a comparar passados, “nem cortes, nem congelamentos”.
Não vou comparar passados porque isso seria demasiado dramático para essas bancadas, teria de falar de cortes dos salários, das pensões, do subsídio de desemprego, de todas as prestações sociais”, afirmou.
O ministro disse preferir falar das propostas da direita, nomeadamente do Programa de Estabilidade e Crescimento que PSD e CDS-PP apresentaram para a atual legislatura, em 2015.
Estava lá a matriz, a essência da vossa proposta na Segurança Social: era o corte das pensões em pagamento, com outro nome, Contribuição Extraordinária de Solidariedade”, acusou, no que motivou o pedido de defesa da honra por parte de Hugo Soares.
O "regresso" ao passado sobre o "corte de 600 milhões de euros" nas pensões acabou por azedar o debate, com PSD e CDS-PP a rejeitarem que se tratasse efetivamente de um corte e o PCP a pedir a distribuição de documentos para o fundamentar.
Perante nova interpelação à mesa por parte do líder parlamentar do PSD, o vice-presidente da Assembleia da República Matos Correia, que conduzia os trabalhos advertiu, visivelmente irritado: "não pode ser assim, não podem banalizar as interpelações parlamentar, o senhor deputado já o fez, o deputado João Oliveira também, comigo não o fazem mais".
Na bancada do Governo, o ministro Vieira da Silva pegou no "tablet" para ler passagens do Programa de Estabilidade para 2015, justificando que o CDS-PP o acusou "audivelmente de desonesto".
Seria absurdo se não fosse trágico, as bancadas da maioria estarem a negar o que foi dito de forma clara e inequívoca pelos dois partidos da oposição agora", disse Vieira da Silva.
A deputada do CDS-PP Cecília Meireles contestou que tenha alguma fez dito que concordava, durante o governo anterior, com um "corte de 600 milhões de euros" nas pensões, lendo um documento em que referia o seu acordo "independentemente da combinação das medidas de redução de despesa e de aumento da receita".
Perante os risos e apartes nas bancadas à esquerda, Matos Correia voltou a interromper os deputados para perguntar se havia condições de prosseguir os trabalhos.
"Em lado nenhum se fala em corte de 600 milhões de euros. A sua palavra vale zero", insistiu Hugo Soares, acusando o ministro de "desonestidade".
Na vez do BE, o deputado José Soeiro começou por lamentar o "momento de excitação do PSD depois do almoço", uma frase que caiu mal junto dos deputados da bancada social-democrata, que protestaram e fizeram uma pateada.
"Insinuações dessas não são aceitáveis no trabalho parlamentar", cortou o vice-presidente Matos Correia.
“Combate consequente” à precariedade no próximo ano
Ainda durante o no debate da generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2018, no Parlamento, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantiu que 2018 será o ano para concretizar um "combate consequente" à precariedade na administração pública e também no setor privado.
Não haverá limitações a todos aqueles que, no quadro da lei que foi aprovada, tiverem direito a um contrato com a administração pública ou em empresas do Estado. Não haverá outra limitação que não essa própria lei", afirmou Vieira da Silva.
Vieira da Silva respondia a perguntas da deputada do BE Isabel Pires, que questionou o ministro do Trabalho sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), cuja segunda fase de vinculação arranca na segunda-feira.
O ano de 2018 será concretizado pela concretização do combate consequente à precariedade na administração pública", reforço de combate que se pretende também no setor privado, garantiu o titular da pasta do Trabalho.