PS quer alterar Lei dos Compromissos

O PS quer alterar a lei dos compromissos para a tornar exequível sem por em causa o controlo das dívidas, e propõe que os bancos a quem o Estado irá comprar empréstimos de entidades públicas garantam financiamento às PME, avança a Lusa.

Para além das sete propostas apresentadas esta terça-feira pelo secretário-geral do PS, António José Seguro, com o objetivo de reduzir a fatura da eletricidade e do gás natural, o partido apresenta ainda propostas noutras áreas.

Entre as mudanças que o PS quer fazer neste orçamento está a lei dos compromissos. O partido tem questionado por várias vezes a eficácia desta lei e acusa-a de tornar impraticável a gestão das entidades públicas, e neste sentido irá apresentar propostas para alterar a lei sem colocar em causa o controlo dos pagamentos em atraso.

O PS apresenta ainda propostas para que na operação de cessão de créditos dos bancos para o Estado (créditos da banca a entidades públicas que contam para o défice, em especial autarquias e empresas reclassificadas, são transferidas para o Estado que passa a ser o credor), este garanta de forma efetiva que os 3.000 milhões de euros que serão transferidos para a banca sejam utilizados também para financiar pequenas e médias empresas.

Estes 3.000 milhões de euros voltarão para a banca, depois de esta ter acordado com o Estado, no âmbito da transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social, que este usasse metade do valor total da receita que obteve com esta transferência para comprar créditos dados pela banca às entidades públicas (autarquias e entidades públicas reclassificadas) dentro do perímetro das Administrações Públicas para efeito de contas nacionais.

O PS apresenta ainda propostas com o objetivo de distribuir a derrama em sede de IRC pelos municípios onde está efetivamente implantada a atividade das grandes empresas, considerando que os municípios do interior são muito prejudicados atualmente.