Os vogais indigitados pelo Governo para o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) Sérgio Mendonça e João Miguel Coelho defenderam esta quarta-feira, no parlamento, uma intervenção atempada do regulador junto dos CTT para assegurar o serviço público.
Para o docente universitário de Economia Sérgio Mendonça, a situação dos CTT demonstra “falta de enfoque da própria empresa, que se tem desdobrado a abrir outras atividades, como bancárias”, além de prestar serviço postal universal.
Ainda assim, o responsável, que falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, lembrou que a situação não é nova, já que “há um ano esta mesma comissão estava sinalizada para esta tendência (…) de desgaste”.
“Se os problemas surgem no final de 2016 e só agora estamos a reagir, estamos a dar um sinal errado ao operador e aos consumidores”, salientou Sérgio Mendonça, numa alusão aos novos indicadores de qualidade dos CTT propostos pela Anacom, vincando que “é importante capacitar a resposta por parte do regulador” para agir mais cedo.
Sérgio Mendonça defendeu, assim, uma “lógica de prevenção e de perspetiva” da Anacom, recusando uma atuação “apenas reativa, atrás do fenómeno” que traz “danos aos consumidores e multas aos operadores”, tanto neste como noutros casos.
Na semana passada, a Anacom divulgou 24 novos indicadores de serviço dos CTT até 2020 (prazo determinado para a concessão), como uma “meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos” e a obrigatoriedade de cumprimento de um valor objetivo fixado para cada indicador, enquanto antes se estabelecia um limiar mínimo.
O outro vogal ouvido esta quarta-feira, João Miguel Coelho, que é economista e coordena a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), argumentou que os novos indicadores da Anacom “impõem algo face a uma perda de qualidade de serviço que foi detetada nas comunicações postais”.
Na sua ótica, as novas exigências – que deverão entrar em vigor a 1 de julho após um período de consulta pública – “dão sentido e indicação que o serviço universal [postal] terá de ser cumprido escrupulosamente e que não poderá haver desinvestimento na atividade dos correios”.
João Miguel Coelho lembrou também que os problemas não são de agora, razão pela qual regulador tomou “uma boa opção” ao rever os indicadores.
Os CTT têm estado na ordem do dia desde logo após o plano de reestruturação anunciado em dezembro, que prevê a redução de 800 trabalhadores da área das operações devido à quebra do tráfego do correio.
Além desta, foram abordadas outras questões nas audições, como o aumento do número de reclamações nos setor que, em 2017, rondou as 70 mil.
Enquanto Sérgio Mendonça defendeu uma “automatização da leitura” das queixas por via digital, João Miguel Coelho sustentou que “terá de ser uma prioridade do regulador reduzir o número, dar uma resposta atempada e reduzir as reclamações em papel”.
Compra do grupo Media Capital
Outro dos assuntos em cima da mesa foi a proposta de compra do grupo Media Capital, dono da TVI, pela empresa de telecomunicações Altice.
O negócio teve parecer (não vinculativo) negativo da Anacom, aguardando-se agora o parecer da Autoridade da Concorrência.
Sobre esta questão, João Miguel Coelho destacou a “atuação musculada” do regulador, que “mostra do que a Anacom é capaz”.
“Uma possível operação vertical é algo que as operadoras podem vir a desejar fazer no futuro por questões de sobrevivência […], mas, da minha parte, tenho a convicção que o regulador deve agir”, adiantou.
As audições surgem após a proposta de nomeação feita pelo Governo no final de dezembro à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).