Função pública não quer mexer na justa causa

O Sindicato da Administração Pública (Sintap) está contra o alargamento do conceito de despedimento por justa causa e recusa mesmo negociar quaisquer alterações nesse sentido, avança a Lusa.

«O Sintap não aceitará negociar quaisquer medidas que impliquem o alargamento do conceito de despedimento por justa causa, considerando factores de produtividade ou de alcance de objectivos», disse em comunicado o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap), após a reunião do seu conselho geral.

Na proposta enviada aos parceiros sociais, a que agência Lusa teve acesso, o Executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.

A proposta governamental visa também permitir o despedimento com justa causa dos trabalhadores que não atinjam os objectivos que acordaram com o empregador.

A introdução de uma nova modalidade de despedimento por inadaptação, em estudo, irá permitir o despedimento com justa causa dos trabalhadores cuja prestação decresça em termos de produtividade ou de qualidade.

Sintap teme perda de qualidade nos serviços públicos

O Sintap vê ainda com «preocupação» algumas medidas que o Governo pretende que sejam levadas a cabo na administração pública já que, consideram, significariam «uma perda de qualidade dos serviços públicos».

Sobre as anunciadas alterações em vários serviços públicos, como fusões e extinções, o Sintap diz que está «particularmente atento» a eventuais trabalhadores colocados em mobilidade especial por entender que «não existem trabalhadores a mais nos diferentes níveis da Administração Pública» mas uma «incorrecta distribuição no território nacional face às necessidades».

Apesar desta recusa, o Sintap afirma estar disponível para uma «negociação séria e transparente» com o Executivo sobre o «aperfeiçoamento do modelo da mobilidade».

Quanto ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Público (SIADAP), o Sintap recusa que os trabalhadores «percam os créditos acumulados no período de congelamento de progressões e promoções», defendendo que estes sejam «considerados para efeitos futuros» quanto a escalões e remunerações.

Na mesma nota de imprensa, o Sindicato da Administração Pública afirma que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes salariais se aproxima do seu entendimento ao defender que esta é uma medida transitória que «podendo ser adoptada num momento de crise específico deverá ser anulada terminado esse momento, garantido os níveis salariais anteriores».

O Sintap volta assim a defender que os cortes não sejam permanentes, mas «tão só provisórios».