A medida foi anunciada esta manhã pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde o governante está a ser ouvido, juntamente com o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, a propósito da aplicação da sobretaxa em sede de IRS no próximo ano.
“Nos rendimentos mais baixos, até 7.000 euros anuais, há uma isenção que já decorre das regras existentes e que, com o salário mínimo no valor em que está neste momento, ficam isentas [as famílias que ganham] até 7.070 euros de rendimento anual”, afirmou Rocha Andrade, referindo-se ao facto de a sobretaxa se aplicar apenas ao montante que exceder o valor do salário mínimo nacional.
O governante acrescentou que, “no caso de ser aprovada a proposta do Governo no que toca ao salário mínimo nacional, a isenção passará para os 7.420 euros”, ou seja, “abaixo dos 7.420 euros de rendimento anual, e por mero efeito do aumento do salário mínimo, não haverá qualquer tributação ao nível da sobretaxa”.
Recorde-se que a proposta do Governo para o salário mínimo nacional é que esta remuneração seja aumentada para os 530 euros no próximo ano e que vá subindo até aos 600 euros em 2019.
Maioria abrangida pelo primeiro escalão
De acordo com informação enviada pelo Ministério das Finanças ao parlamento, no primeiro escalão do IRS, estão quase 3,5 milhões de agregados, que representam mais de metade das famílias que pagam IRS mas que pagaram apenas 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa em 2014 (0,25% do total da sobretaxa paga).
Os contribuintes do segundo escalão de rendimentos, entre os 7.000 e os 20.000 euros anuais, vão continuar a pagar sobretaxa em 2016 mas a uma taxa reduzida, de 1%, e para as famílias do escalão seguinte, entre os 20.000 e os 40.000 euros, a sobretaxa passará para metade, ou seja, os 1,75% no próximo ano, segundo adiantou Rocha Andrade.
As estatísticas enviadas pelo gabinete de Mário Centeno ao parlamento indicam também que os contribuintes do segundo e do terceiro escalão são os que suportam a maioria da receita gerada pela sobretaxa: os dois escalões juntos suportaram 72% da receita, tendo pago 670,4 milhões de euros em 2014.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse também que a sobretaxa paga pelos contribuintes que aufiram entre 40.000 e 80.000 euros será de 3% e os que ganhem mais de 80.000 euros por ano vão continuar a pagar uma sobretaxa de 3,5% no próximo ano, tal como pagaram em 2015.
Os 80.163 agregados que têm um rendimento coletável entre os 40.000 e os 80.000 euros (o quarto escalão) pagaram 184 milhões de euros a título de sobretaxa em 2014, o que significa que 1,6% dos agregados pagaram 19,8% da receita total da sobretaxa.
Quanto ao escalão mais elevado, os 11.953 contribuintes com rendimentos coletáveis acima de 80.000 euros pagaram 74,2 milhões de euros em sobretaxa de IRS no ano passado, ou seja, 0,2% dos agregados suportaram 8% da receita.
Na sua proposta inicial, o PS comprometeu-se a extinguir a sobretaxa “entre 2016 e 2017”, tendo já os deputados socialistas apresentado um projeto de lei para que a sobretaxa seja reduzida para os 1,75% em 2016 e eliminada em 2017.
No entanto, a medida, com o desenho proposto inicialmente pelo PS, não recebeu a concordância do BE nem do PCP, que estiveram em negociações para encontrar uma nova fórmula de aplicação.
A deputada do BE Mariana Mortágua afirmou hoje, na comissão parlamentar, que o Bloco tinha “dois princípios fundamentais” em relação a esta matéria: “introduzir progressividade” para “desonerar já os contribuintes mais pobres” e que se possa “ir além dos 50% na devolução de rendimentos das famílias em Portugal”.
O Governo afirmou, esta terça-feira, no Parlamento, que não fará "nenhum enorme aumento de impostos escondido", garantindo que as medidas fiscais incluídas no Orçamento do Estado para 2016 serão as já identificadas no programa do Governo.