A TVI teve acesso ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o qual diz que que o acordo assinado em 1999 entre a administração da TAP e o sindicato dos pilotos é inválido porque «o Conselho de Administração da TAP e a direção do SPAC não tinham legitimidade para representar o Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação de ações da TAP».
O documento previa uma quota para os pilotos que varia entre os 10 e os 20% conforme os ganhos de produtividade, mas a PGR vai mais longe: «O estabelecimento de uma quota reservada a uma categoria especial de trabalhadores por ato infralegal seria inconstitucional e ilegal».
O Governo tem reiterado a sua posição e diz que foi bem claro sobre a matéria em dezembro. Agora, sem hipóteses com o Executivo, o Sindicato entrou num braço de ferro com a administração da TAP, mas o presidente da empresa tem uma visão contrária.
«Os ganhos de produtividade são insuficientes para ceder capital aos pilotos», disse Fernando Pinto ontem em entrevista à TVI. «Se eles (pilotos) há 16 anos esperam por alguma coisa desse tipo como os 10 a 20%, eles deveriam ir à justiça mostrar que têm razão. Pelos nossos cálculos e pela visão puramente jurídica do Governo, não existe essa razão».
Para além disto, o Sindicato também reclama a reposição dos subsídios de antiguidade suspensos desde 2011, mas o ministro da Economia assegura que a devolução com retroativos não estava previsto naquele acordo.
Em declarações à Renascença, o antigo ministro João Cravinho diz que o que os pilotos exigem é «falso, doloso e má-fé».
Ainda na entrevista que deu à TVI, Fernando Pinto, disse ter «pouca» expectativa quanto à desconvocação da greve e alertou que «o risco não está a ser bem medido».
Desde a convocação da paralisação que o Governo tem apelado ao bom senso dos pilotos. A paralisação pode custar 70 milhões de euros à empresa.
No entanto, esta greve não reflete só perdas para a companhia aérea. A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) avisou que o anúncio da paralisação já está a provocar o cancelamento de reservas.
Parecer PGR sobre TAP