Funcionários públicos vão apresentar queixa-crime contra o Governo

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) vai apresentar uma queixa-crime no Ministério Público contra o Governo pela falta de publicação dos acordos que permitem trabalhar 35 horas semanais nas autarquias, disse esta quarta-feira o presidente do STAL.

No final de uma manifestação que juntou mais de três mil pessoas na Baixa de Lisboa, que desfilaram entre o Rossio e a avenida Infante D. Henrique, onde está localizado o Ministério das Finanças, Francisco Braz criticou a falta de publicação dos mais de 500 Acordos Coletivos de entidade Empregadora Pública (ACEP) celebrados entre o Governo e as autarquias.

«Isto é uma vergonha, é criminoso. De resto, vamos solicitar ao Ministério Público que desenvolva o que for necessário para responder a uma queixa-crime que vamos fazer sobre este Governo», disse, precisando posteriormente que o STAL irá apresentar esta queixa-crime, «previsivelmente, ainda esta semana».

O dirigente do STAL criticou ainda a utilização de 77 mil desempregados que estão a prestar serviços na administração pública, recebendo «o subsídio de desemprego a que tinham direito acrescido de cerca de 80 euros, sem qualquer perspetiva de futuro».

«É preciso cuidar dos salários. Não é no próximo Governo. É já. É preciso o fim da sobretaxa e é já. Não é para depois. É já. É preciso acabar com esta coisa de utilização de mão-de-obra desempregada. Isto é um crime social. Isto é um atentado até às consciências», afirmou, acrescentando que o STAL vai pedir audiências à Procuradoria-Geral da República, ao Provedor de Justiça e à presidente da Assembleia da República para alertar estas entidades para o que considerou «trabalho escravo».

Na manifestação de hoje, que terminou em frente ao Ministério das Finanças, participou também o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, assim como trabalhadores da administração local de todo o país.

A Lisboa chegaram 70 autocarros com manifestantes vindos de todos os distritos, de acordo com José Correia, vice-presidente do STAL.

No final da manifestação, os trabalhadores aprovaram uma moção, que entregaram no Ministério das Finanças.

No manifesto, os trabalhadores «exigem a imediata eliminação da sobretaxa extraordinária de IRS e o aumento do salário mínimo», além da «imediata publicação dos ACEP, livremente celebrados com as autarquias, pondo-se cobro ao bloqueio ilegal imposto pelo Governo e ao seu comportamento chantagista, prepotente e inconstitucional».

Reclamam ainda a «imediata revogação do regime legal dos contratos de emprego e inserção e a regularização da situação destes trabalhadores sempre que desempenham funções permanentes».

O «imediato início de um processo de valorização das carreiras profissionais e dos salários na administração pública, que reponha o poder de compra perdido e dignifique os trabalhadores» é outra das exigências.