Governo deteta "ilegalidades" nas subconcessões dos transportes

O Ministério do Ambiente admitiu “situações de legalidade duvidosa” nos processos dos contratos de subconcessão das empresas de transportes de Lisboa e Porto, reiterando que a decisão de reverter as subconcessões está tomada, faltando apenas formalizar.

Em entrevista à edição de hoje do Jornal de Negócios, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, mostrou-se compreensivo com a posição dos privados e as diligências diplomáticas, mas adiantou que, com a reconversão das subconcessões, o Governo “está a fazer o que é sua obrigação”.

As conclusões da análise técnica do Ministério do Ambiente aos contratos de subconcessão das empresas de transporte público de Lisboa e Porto apontam, segundo o jornal económico, para sete pontos críticos, alguns dos quais considerados de legalidade duvidosa, num processo que está em vias de reversão.

João Matos Fernandes avança ao Jornal de Negócios que a decisão da reversão das subconcessões “está tomada”, embora não tenha avançado mais pormenores sobre a decisão.

Questionado sobre a forma como o Governo vai agir, o ministro do Ambiente referiu, apenas, que o executivo está a tentar agora “corrigir a situação e impedir que os investidores se coloquem numa situação de desconformidade com a lei portuguesa e com as regras da União Europeia nesta matéria”.

“Compreendemos a situação dos privados que celebraram os contratos de subconcessão e percebemos as diligências diplomáticas que têm vindo a ser adotadas, mas o Governo está simplesmente a fazer aquilo que é sua obrigação. A preocupação do Governo é a garantia da legalidade e da salvaguarda do interesse público, e com isso, está igualmente a proteger aqueles que resolveram investir em Portugal, procurando que o façam num quadro de legalidade”, frisou o responsável do ambiente.

O documento do Ministério do Ambiente aponta sete pontos críticos entre os quais o incumprimento de regras europeias e nacionais, os compromissos internacionais em matéria de alterações climáticas ou o aumento da oferta que implicaria negociação com os municípios.

De acordo com o documento, uma das regras determina que apenas pode ser subconcessionado um terço dos serviços de uma rede de um “operador interno” como forma de proteção da concorrência, quando o anterior Governo subconcessionou 100% da atividade.

João Matos Fernandes quando chegou ao ministério do Ambiente, e após ter decidido a suspensão dos processos de subconcessão, determinou à Carris, STCP e metros de Lisboa e Porto que enviassem a documentação relativa ao processo de contratação e cópias de todas as instruções recebidas da tutela relativas ao contrato de subconcessão e respetivo procedimento concursal.

Com base nestes documentos, o ministério do Ambiente chegou à conclusão de que os processos que travou conduziram ainda à degradação do serviço público de transportes e que foram criadas falsas expetativas no sentido de redução de custos.

A subconcessão das empresas públicas de transporte foi lançada pelo Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), que atribuiu à espanhola Avanza a exploração da Carris e do metro de Lisboa, à britânica National Express, que detém a espanhola Alsa, a STCP e à francesa Transdev o Metro do Porto.

No entanto, nove dias depois de ter entrado em funções, o Executivo de António Costa (PS) suspendeu “com efeitos imediatos”, o processo.