«Equidade fiscal é problema político, não constitucional»

O constitucionalista Bacelar Vasconcelos considera que a questão da «equidade fiscal» nos cortes salariais e suspensão de subsídios é «um problema político sério» que está para além da «lógica jurídico-constitucional».

Para Bacelar Vasconcelos, estes cortes extraordinários e temporários não são inconstitucionais porque se justificam com a situação do país.

No entanto, sublinha citado pela Lusa, «não é legítimo, nem legal, nem constitucional» estabelecer já que irão para lá de 2012, uma vez que o Orçamento «é anual» e medidas como estas só podem ser prorrogadas perante o diagnóstico de uma situação excepcional dentro de um ano.

Já do ponto de vista fiscal, a situação é diferente: «Já estamos a considerar não os deveres especiais do funcionário público em relação ao Estado ou as cláusulas do Código de Trabalho que respeitam ao trabalho em empresas privadas. Estamos a falar de remunerações sobre as quais incidem contribuições, impostos em geral, para o conjunto dos cidadãos».

«Tem de considerar-se se realmente o esforço ou as penalizações são distribuídas de forma equitativa. No plano fiscal, sem dúvida, a questão é pertinente», referiu.

Para Bacelar Vasconcelos «as discrepâncias» em matéria fiscal «levantam problemas que não se resolvem estritamente no plano do princípio da igualdade ou da lógica jurídico-constitucional».

Trata-se antes, considerou, de «um problema político sério que tem a ver com a motivação do conjunto dos cidadãos portugueses para uma atitude solidária perante uma situação extraordinária».

Esta não foi a primeira vez que Cavaco Silva levantou a questão da «equidade fiscal» no corte dos salários da função pública, como o próprio recordou hoje: «Não estou a dizer-vos nada de novo, era a posição que eu já tinha quando o anterior Governo fez um corte nos vencimentos dos funcionários públicos».