O Estado quer forçar David Neeleman a abdicar de uma cláusula que não foi tornada pública no momento do acordo de privatização, em 2016. Em causa está a possibilidade então acordada de indemnização de Neeleman em caso de nacionalização. Esse é ponto-chave neste momento nas negociações, que estão presas por dezenas de milhões de euros e poderão implicar a saída do empresário norte-americano da empresa, que assim será nacionalizada.
Estas informações foram reveladas esta segunda à noite na TVI em primeira mão pelo jornalista Pedro Santos Guerreiro, que detalhou quatro cenários que estão em cima da mesa e explicou a urgência da decisão: evitar o primeiro cenário.
Primeiro cenário: a falência desordenada. Nem o Estado nem os privados desejam este cenário, mas o Estado receia que ele possa ser precipitado por um eventual pedido de insolvência por um credor. Se assim for, o processo pode fugir ao controlo dos acionistas e “condenar” a TAP a um processo já judicial.
Segundo cenário: a nacionalização controlada. Ou seja, o Estado compraria a posição de David Neeleman, mantendo-se Humberto Pedrosa como acionista privado. Neste momento, as negociações estão a decorrer neste cenário, havendo uma diferença de valores em causa. David Neeleman invoca a cláusula assinada na privatização (ou melhor, na reversão da privatização, promovida pelo primeiro governo de António Costa). Segundo esta cláusula, se algum dia a TAP fosse nacionalizada, Neeleman receberia o valor dos empréstimos que entretanto tivesse feito à TAP mais um valor a partir de uma avaliação profissional a realizar. Só que o Governo não quer devolver todo esse dinheiro, por considerar que a pandemia teve um efeito imprevisível na empresa e que, na prática, todos os acionistas e credores têm o seu dinheiro em causa em caso de falência. Segundo informações reveladas por Pedro Santos Guerreiro, Neeleman não está neste momento sequer a pedir os cerca de 200 milhões que emprestou à TAP, mas pede ainda algumas dezenas de milhões acima do que o Estado está disposto a pagar.
Terceiro cenário: nacionalização forçada. Se não houver acordo nas negociações citadas no segundo cenário, e por causa da urgência para evitar o primeiro cenário, o Governo pode ditar uma nacionalização forçada, tendo em conta o interesse nacional da TAP SA e da Portugália (empresas que pertencem ao grupo TAP SGPS). Nesse caso, toda a empresa deverá ser nacionalizada, saindo David Neeleman e também Humberto Pedrosa. Este cenário, no entanto, significa prováveis processos em tribunal e/ou em tribunais arbitrais contra o Estado Português.
Quarto cenário: acordo de manutenção. Neste cenário, que neste momento parece pouco provável, Neeleman mantém-se na empresa eventualmente convertendo os seus empréstimos em capital mais tarde mas abdicando já da cláusula de indemnização, e promove a reestruturação da empresa em conjunto com o Estado, que ainda assim assume maior controlo na companhia. A reestruturação implicará uma forte redução de rotas lucrativas e de pessoal.
As negociações decorrem há dias sem parar, não sendo ainda claro o seu desfecho. Segundo Pedro Santos Guerreiro, o grupo TAP acumula capitais próprios de quase 600 milhões de euros negativos, valor que esteve por detrás da recusa da Comissão Europeia em considerar ajudas de Estado por compensação de danos provocados pela pandemia.
Tribunal de Contas avisara para riscos
A cláusula que permite a David Neeleman vender a sua posição ao Estado em caso de nacionalização não foi divulgada aquando do acordo de reversão de privatização, anunciado pelo governo em fevereiro de 2016. Contudo, mais de dois anos depois, em junho de 2018, o Tribunal de Contas publicou um relatório que sublinhava riscos acrescidos para o Estado do acordo.
No acordo, o Estado comprometeu-se a não ultrapassar a posição de 50% do capital da empresa. Se o fizesse (isto é, se houvesse nacionalização), teria de comprar a posição aos privados. Segundo o Tribunal de Contas afirmou então, com o acordo da reversão da privatização, em que se recuperou controlo estratégico mas perdeu direitos económicos, o Estado assumiu "maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa". Entre os riscos identificados pelo Tribunal de Contas consta "a opção de compra da participação da Atlantic Gateway, em caso de incumprimento insanável dos acordos, implicar ter de a reembolsar pelos créditos detidos, incluindo a capitalização (€ 217,5 M)." A entidade acrescentava que "não foi obtido o consenso necessário entre os decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa".
Nota: notícia alterada com informações do relatório de 2018 do Tribunal de Contas sobre a reprivatização da TAP. Nesse relatório estão identificados vários riscos para o Estado da operação, incluindo o da cláusula de recompra da posição de David Neeleman em caso de nacionalização, a que a notícia se refere, e que não fora conhecida na altura do acordo, em 2016. Ao contrário da versão original da notícia, a cláusula não foi secreta até hoje, porque o Tribunal de Contas a revelou em 2018, dois anos depois do acordo celebrado pelo governo com os acionistas em 2016.