A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alerta que as responsabilidades contigentes, onde constam a TAP e o Novo Banco, serão "tema incontornável nos próximos quatro anos" devido à acumulação "muito expressiva de riscos para o equilíbrio orçamental".
Esta informação consta da apreciação da UTAO ao Programa de Estabilidade 2021-2025 (PE/2021-25), a que a Lusa teve acesso.
As responsabilidades contingentes são o tema em destaque neste relatório. A emergência da pandemia levou a que o Estado português tivesse de assumir responsabilidades excecionais muito expressivas, em vários domínios, que, embora contingentes, podem transformar-se em responsabilidades futuras exigíveis às Administrações Públicas", começa por sublinhar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, referindo que o objeto do relatório são a estratégia orçamental e as projeções de médio prazo para a economia e as finanças públicas.
Entre a diversidade das responsabilidades contigentes estão as moratórias públicas e privadas, garantias públicas concedidas ao abrigo da pandemia de covid-19, as com origem em parcerias público-privadas (PPP), futuro da TAP e capitalização do Novo Banco.
As responsabilidades contingentes são obrigações cuja materialização ou concretização como perda efetiva é tida como incerta numa determinada data e neste relatório apresenta-se as responsabilidades contingentes que pesam sobre as Administrações Públicas e que se podem tornar exigíveis em 2021 e nos anos seguintes", refere a UTAO, salientando que o documento do Ministério das Finanças "é parco em informação sobre estes riscos".
As responsabilidades contingentes "irão, muito provavelmente, ser um tema incontornável nos próximos quatro anos da vida coletiva por causa da acumulação muito expressiva de riscos para o equilíbrio orçamental ao longo do período de projeção".
A UTAO explica que a importância deste tema "não decorre do espaço nem das qualificações encontrados no Programa de Estabilidade, aliás limitados a um pequeno quadro de reporte obrigatório à UE [União Europeia]", mas antes "da enorme materialidade de novos passivos decorrente das medidas de política tomadas para proteger a liquidez das famílias e das empresas em 2020 e também dos compromissos assumidos e em perspetiva face aos grupos empresariais TAP e Novo Banco".
As moratórias de crédito e as garantias de Estado a empréstimos do sistema financeiro, "assim como o futuro da TAP num contexto de recessão, enorme incerteza sobre o rumo da recuperação económica e indefinição perante os agentes envolvidos quanto à evolução do enquadramento regulatório europeu, constituem fatores de preocupação a ter em conta no painel de controlo da política económica em geral, da política orçamental e da estabilidade do sistema financeiro", salienta.
Há ainda um conjunto de responsabilidades contingentes que podem vir a ser exigidas ao setor público decorrentes da execução de contratos de parceria público-privada", aponta a UTAO.
"Estes passivos resultam de litígios entre as partes e pedidos de reequilíbrio financeiro das concessões", prossegue, salientando que o valor global das contingências decorrentes de contratos de PPP "ascende a cerca de 878 milhões de euros".
Deste montante, 368 milhões de euros dizem respeito ao setor rodoviário, 192 milhões de euros ao setor ferroviário e 48 milhões de euros ao setor da saúde.
Existem ainda outros litígios para os quais não existe uma estimativa financeira atribuída", considera ainda.
Relativamente às moratórias, a UTAO refere que apesar de não serem responsabilidades contingentes, podem vir a originá-las.
Com efeito, os montantes dos empréstimos em moratória poderão tornar-se responsabilidades contingentes para o setor das Administrações Públicas no sentido em que no futuro podem ocorrer imparidades significativas nas instituições financeiras, que por sua vez registarão perdas nos rácios de capital", explica.
Nesse sentido, "poderá ser necessária a intervenção do setor público no sentido de assegurar a reposição do capital das instituições financeiras".
Atualmente, "não é possível prever o montante de imparidades futuras, mas é necessário reconhecer que na eventualidade de se concretizar um cenário pessimista, as imparidades poderão ter efeitos orçamentais e na dívida pública".
Incerteza faz da reestruturação da TAP "um risco orçamental e financeiro"
A UTAO considera que a incerteza que rodeia a pandemia e a retoma económica faz do processo de reestruturação da TAP "um risco orçamental" para as Administrações Públicas.
"A incerteza que rodeia a evolução da pandemia de covid-19 e a recuperação económica faz do processo de reestruturação da TAP patrocinado pelo Estado um risco orçamental e financeiro descendente e considerável para as Administrações Públicas", lê-se no documento.
Sem o conhecimento do conteúdo do plano de reestruturação da TAP que advirá da negociação com a Comissão Europeia, e tendo apenas por base as linhas gerais fornecidas pelo Governo e a informação reduzida constante do PE/2021–25, é possível, desde já, afirmar que durante os próximos anos se perspetiva injeções financeiras públicas na TAP de montante avultado", prossegue a UTAO.
Ora, "estes apoios, independentemente de serem efetuados através da emissão de garantias, reforço do capital social ou empréstimos, resultarão em impactos anuais negativos no saldo orçamental".
A UTAO refere ainda a possibilidade de a TAP passar a integrar o perímetro das Administrações Públicas.
"Confirmando-se esta eventualidade, as suas receitas e despesas passarão a contar para o saldo orçamental e as suas necessidades líquidas de financiamento para a dívida pública na ótica de Maastricht", pelo que, "e tendo em conta a história de resultados negativos” da empresa, “a eventualidade de integração no perímetro das AP constitui um risco financeiro adicional, por mais anos”, para as Administrações Públicas, considera a UTAO.
"A estes riscos, acresce a incerteza da evolução da pandemia e de outros fatores aliados à mesma" - como o processo de vacinação, novas estirpes, entre outros - e "dos seus reflexos no volume de negócios do grupo TAP", aponta-se.
Estes desenvolvimentos, refere o documento, irão também "influenciar a dimensão das necessidades de financiamento do grupo e a dimensão da intervenção financeira do acionista maioritário, o Estado português".
Perante isto, "é plausível afirmar que o processo de reestruturação da TAP, nos próximos anos, constitui um risco orçamental e financeiro descendente não negligenciável", conclui a UTAO.