As telecomunicações são, há já 11 anos, o setor mais reclamado pelos consumidores portugueses. A alteração de tarifários é um dos problemas que se arrasta desde o final de 2016, quando os preços aumentaram sem a devida comunicação e hipótese de escolha do consumidor entre ficar ou mudar de operadora. Por isso mesmo é que, neste Dia do Consumidor, 15 de março, a Deco decidiu levar o caso a tribunal. O objetivo é que os consumidores consigam recuperar 60 milhões de euros (veja o vídeo, em cima).

A Deco intentou uma ação judicial contra as operadoras de telecomunicações Altice-MEO, NOS e NOWO exigindoa devolução dos montantes cobrados indevidamente, na sequência de uma alteração ilegal de preços praticada no fim de 2016."

Nessa altura, a ANACOM interveio, obrigando as operadoras a darem aos clientes a possibilidade de rescindir, mas a Deco considerou que o regulador deveria ter ido mais longe, para obrigar as operadoras a que os consumidores fossem reembolsar os consumidores dos valores indevidamente cobrados durante os sete a nove meses anteriores.

Como os valores cobrados são ilegais e devem ser devolvidos, a Deco intentou esta ação, esperando, desta forma que todos os lesados venham a ser ressarcidos e que as operadoras comecem, finalmente, a respeitar os direitos dos consumidores e a respeitar uma alteração da lei de 2016."

Qual a regra que deve ser respeitada? As operadoras devem comunicar, por escrito, as alterações aos contratos (incluindo aumento de preços), 30 dias antes dessas alterações. Não o fizeram naquela situação.

Quais os direitos dos consumidores? Os clientes podem rescindir o contrato (ver o prazo limite na carta enviada pelas operadoras) se não concordarem com as alterações e sem terem encargos com isso. Têm também o direito de pedir o reembolso dos valores pagos a mais. O melhor é enviar uma carta registada e com aviso de receção. A resposta das operadoras deve chegar num prazo de 5 dias úteis.