Lisboa rejeita invalidar taxa turística e taxa de Proteção Civil

 A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) rejeitou esta terça-feira, por maioria, as duas propostas do BE que visavam declarar "a invalidade” das taxas de Proteção Civil e turística criadas pela câmara, com vista à sua anulação.

Para o BE, a “criação da taxa [municipal de Proteção Civil] constitui um precedente grave”, por tratar-se de um “serviço público e à disposição de qualquer munícipe”.

“É tempo de pôr fim a este verdadeiro abuso, repondo a legalidade no município de Lisboa”, defendeu o deputado bloquista José Casimiro, recordando a extinta taxa de conservação de esgotos, que “só pagava quem possuísse prédios urbanos”.

Para José Casimiro, a taxa de Proteção Civil “foi uma forma ardilosa de manter a taxa de conservação de esgotos”.

Este argumento foi também defendido pela deputada do PCP Ana Páscoa, para quem "a taxa de Proteção Civil vem engrossar as despesas dos lisboetas e não é mais do que a mudança de nome da taxa de conservação de esgotos”.

O vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, criticou as propostas do BE, referindo que “há um tempo para tudo nas discussões em matérias como taxas”.

“Deliberámos no sentido de a criar. Parece-me pouco sensato estar de forma continuada a por em causa a legalidade ou ilegalidade da taxa”, afirmou o vereador, reafirmando "a justeza desta taxa, do ponto de vista do que é o seu objetivo”.

O autarca garantiu que “esta taxa vai combater os [prédios] devolutos e a degradação do edificado no município”.

A proposta do BE relativa à Taxa Municipal de Proteção Civil foi rejeitada com os votos contra do PS, dos deputados independentes, do PNPN, a abstenção do PAN e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, MPT, PCP, Os Verdes e BE.

A Taxa Municipal da Proteção Civil, com que a autarquia pretende arrecadar 18,9 milhões de euros, visa financiar investimentos no setor e substitui a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.

Prevista no orçamento do ano passado, mas sendo cobrada a partir deste mês e aplicada de novo em 2016, a taxa incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos situados no concelho de Lisboa.

Já a proposta referente à Taxa Municipal Turística foi rejeitada com os votos contra do PS, dos deputados independentes, do PNPN e do PAN e com os votos favoráveis dos restantes partidos.

Em relação a esta taxa, o bloquista José Casimiro defendeu que “importa apurar como será feita a liquidação da mesma”, sublinhando que "nasceu torta e dificilmente se irá endireitar".

O vereador das Finanças argumentou estar a falar-se, “mais uma vez, de um fator de justiça tributária”.

“Não criámos taxa porque nos apeteceu (...). Mas por ser fator de justiça social e tributária, individualiza um custo e corresponde a uma partilha de um conjunto de custos com um conjunto de pessoas que nos visitam e usufruem da nossa cidade”, disse, reiterando que “o tempo para discutir a legalidade das taxas já passou”.

A taxa turística foi aprovada em dezembro do ano passado pelo executivo municipal, de maioria PS. Nessa altura, previa-se que, com a entrada em vigor do orçamento para 2015, houvesse a cobrança de um euro a quem chegasse ao aeroporto ou ao porto da capital e de um euro por noite sobre as dormidas.

A metodologia foi, entretanto, alterada e, durante este ano, a responsabilidade do pagamento foi assumida pela ANA - Aeroportos de Portugal, na sequência de um acordo realizado entre a gestora de aeroportos e o município.

No próximo ano, a taxa começa a ser aplicada nas dormidas de turistas nacionais e estrangeiros, sendo cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros. A cobrança será feita pelos hoteleiros na fatura, sendo o valor depois entregue à câmara.

Também em 2016, a taxa deverá começar a ser cobrada a quem chegue a Lisboa por via aérea ou marítima, mas ainda não se sabe como.

O vereador João Paulo Saraiva disse que, “há várias hipóteses em cima da mesa”, não adiantando quais