As faturas dos serviços essenciais podem ser um pesadelo, sobretudo quando já nem nos lembramos desses consumos. Mas a solução nunca passa por ignorar ou não pagar.

A Deco tem recebido muitos contactos de consumidores surpreendidos com faturas de água, luz, gás e telecomunicações, cobrando valores elevados referentes a consumos com vários meses e até mesmo anos.

Para nos explicar o melhor caminho para resolver o problema, a jurista da associação, Ingride Pereira, esteve no espaço da Economia 24 do “Diário da Manhã”

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As faturas referentes a seis meses, ou mais, após a prestação dos serviços não tem que ser pagas?

Os consumidores que sejam notificados para o pagamento de montantes que digam respeito a consumos que ocorreram há mais de seis meses e até de anos – uma situação que tem acontecido muito no setor das telecomunicações – têm que se opor a esse pagamento.

Como o devem fazer?

Invocando a prescrição desses consumos que lhe estão a ser imputados. A prescrição deve ser invocada por escrito, através de carta registada, com aviso de receção, enviada à empresa. Os consumidores devem guardar cópia da carta e também de os registos que comprovam o envio da carta. Pode ser também por email, mas é preferível por carta registada.

Porque é que têm de invocar a prescrição?

Porque é legal a cobrança de consumos que se encontram prescritos se os consumidores nunca invocarem a prescrição. Têm que pedir sempre a prescrição. Não podem dizer que não pagam por já prescreveu.

Se a empresa alegar, por exemplo, questões técnicas serve de argumento para obrigar o consumidor a pagar passados os seis meses?

Não. O consumidor não tem que pagar, independentemente do que a empresa alegue, porque a verdade é que a empresa não cobrou atempadamente esses montantes. Se os consumos já ocorreram há mais de seis meses, o consumidor não tem que pagar e deve pedir a prescrição.

Se tiver mesmo que pagar e os montantes forem elevados, pode fracionar o pagamento?

Se os montantes dizem respeito a consumos que ainda não excederam os seis meses e o consumidor entender que são excessivos, pode apresentar reclamação e depois depende de cada caso em concreto.

Atenção que se estivermos a falar dos consumos com mais de seis meses o consumidor nunca deve fazer um acordo de pagamentos porque ao fazê-lo está a assumir a dívida – cumprindo um direito natural de pagamento – e depois perde o direito a pedir a prescrição.

Caso o consumidor não veja a sua pretensão reconhecida o que pode fazer?

Se já tiver o comprovativo de que invocou a prescrição e se a empresa não a reconhecer, pode recorrer aos serviços da Deco para que iniciemos um processo de mediação, entrando em contato com a empresa, para se conseguir a anulação dos montantes prescritos.

Se tiver dúvidas sobre este ou outros temas, envie e-mail para economia24@tvi.pt