A "preocupação primordial" do Orçamento do Estado para 2021 é assegurar a manutenção de direitos, carreiras e progressões de toda a Administração Pública, garantiu o Governo, após a primeira reunião com as estruturas sindicais dos trabalhadores públicos.
Numa nota enviada à comunicação social, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública assegura que, apesar do “período de grande incerteza devido à crise económica provocada pela pandemia de covid-19”, o objetivo do executivo é, agora, “proteger o rendimento dos trabalhadores”, depois de em 2020 “ter sido possível retomar o normal desenvolvimento das carreiras”.
“A proposta de articulado da LOE [Lei do Orçamento do Estado] que o governo entregou às estruturas sindicais prevê ainda contribuir para o rejuvenescimento dos quadros, investir na inovação e na transição digital da Administração Pública”, destaca a nota enviada pelo Ministério dirigido por Alexandra Leitão.
No mesmo documento, o Governo lembra, ainda, que “irá iniciar a colocação dos técnicos superiores selecionados no processo de recrutamento centralizado” e reforçar esta reserva tendo em vista o objetivo de “preencher 1.000 vagas com trabalhadores qualificados com formação superior”.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado, refere o Governo, procura também “reforçar os estímulos à mobilidade geográfica” no mercado de trabalho e adotar “políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional”.
“Nesse sentido, o Governo elegeu a descentralização dos serviços públicos como uma prioridade, através, designadamente, do investimento na portabilidade dos postos de trabalho”, diz.
Apesar de o Ministério considerar que a primeira reunião com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores públicos, no âmbito da negociação coletiva da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, contribuiu para o “diálogo construtivo e frontal que tem pautado a sua relação com os sindicatos”, tanto a Frente Comum como o STE já criticaram as propostas apresentadas.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública disse que o Governo não apresentou uma proposta de aumentos salariais para os trabalhadores do Estado e fala em "divergências à partida", considerando, também, “manifestamente insuficiente” a proposta do Governo que inclui um reforço de 8.400 trabalhadores para o setor da saúde e de 1.000 técnicos superiores.
Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) defendeu que "há falta de compromisso" do Estado com os seus trabalhadores e apontou que o Governo não apresentou uma proposta de atualização salarial.
Fesap diz que Orçamento é de “austeridade” e degradação dos salários
A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) considerou hoje, após reunião negocial com o Governo, que a proposta de Orçamento do Estado "é de austeridade" e contribuirá para a degradação dos salários na administração pública.
“Esta proposta de orçamento, que se diz que visa manter os rendimentos dos trabalhadores, é uma proposta de austeridade, que a dada altura só nos conduz a que os nossos salários continuem a ser degradados”, disse aos jornalistas o secretário-geral da estrutura sindical afeta à UGT, José Abraão.
A Fesap esteve reunida com o Governo, representado pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, em Lisboa, no âmbito da primeira ronda de reuniões para a negociação coletiva geral anual.
Segundo José Abraão, o Governo apresentou-lhes um documento que não apresenta grandes alterações ao do Orçamento do Estado (OE) para 2020 e “sem qualquer significado” no que diz respeito à resolução dos problemas dos trabalhadores da função pública.
“Vimos com uma mão vazia, outra cheia de nada”, apontou o dirigente sindical, acrescentando que, com esta proposta do Executivo, a generalidade dos trabalhadores fica “no sítio onde estava”.
Assim, a estrutura sindical espera que na próxima ronda de negociações, na sexta-feira, o Governo apresente “alguma coisa de novo”, sob pena de o descontentamento da Fesap se agravar “no sentido do protesto”.
“Não podemos ser hoje os heróis perante um problema sanitário e, amanhã, sermos os vilões porque acabaríamos por consumir recursos que o Estado não tem”, sublinhou José Abraão, reiterando esperar que os trabalhadores da admninistração pública não sejam novamente chamados a dar um contributo com a austeridade que está pressuposta no documento.
“Falaram-nos num investimento de 800 milhões de euros nos serviços públicos […] se é para investir nos edifícios e em tecnologia e não se investe nos trabalhadores, acho que é um caminho errado”, acrescentou.
De acordo com a Fesap, o Governo disse ainda que a primeira posição remuneratória na administração pública poderá sofrer um aumento salarial, por via do aumento do salário mínimo nacional, ao qual “se há de chegar”, apesar da proposta hoje entregue aos sindicatos não contemplar aumentos para os funcionários do Estado em 2021.
Segundo o dirigente sindical, há milhares de trabalhadores na primeira posição remuneratória, a quem foram cortados os pontos para a progressão na carreira e que “têm 25 e 30 anos de serviço e ganham o salário mínimo em termos líquidos”.
Quanto às pré-reformas, a Fesap adianta que o Governo deu conta de ter já “despachadas algumas”, mas não conhece os critérios para essa atribuição.
“Se assim é, tem que haver aqui medidas que sejam justas e que não excluam ninguém”, sublinhou.
O Governo e os sindicatos da função pública iniciaram hoje a ronda de reuniões para a negociação coletiva geral anual, com os representantes dos trabalhadores a exigirem aumentos salariais em 2021.
Durante a manhã, decorreram reuniões com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e com o STE e, da parte da tarde, houve uma reunião com a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap).
Além dos encontros desta terça-feira, a convocatória enviada aos sindicatos prevê uma segunda reunião, a realizar em 09 de outubro, a poucos dias de o Governo entregar na Assembleia da República a proposta do OE2021.
No projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021 aprovado dia 10 pelo Conselho de Ministros, o executivo mantém as prioridades para a Administração Pública, nomeadamente a "alteração da política de baixos salários, reposição da atualização anual dos salários e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito".
As atualizações anuais dos salários na função pública foram retomadas em 2020, após dez anos de congelamento, com aumentos generalizados de 0,3%, mas o Governo já admitiu que, devido à pandemia de covid-19, poderá não ser cumprido o compromisso anteriormente assumido de acréscimos de 1% em 2021.
No projeto das GOP, o Governo volta também a manifestar a intenção de "implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo".