O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) anunciou esta segunda-feira que vai pedir audiências urgentes com todos os partidos e deputados não inscritos com assento parlamentar para apresentar alternativas à reestruturação da TAP “com menores custos sociais”.

O SNPVAC vai requerer esta segunda-feira mesmo audiências, com caráter de urgência, a todos os partidos e deputados independentes, com assento parlamentar, para lhes dar conta das nossas legítimas preocupações e lhes apresentar as diversas alternativas possíveis para uma restruturação da TAP que vá muito além dos despedimentos e cortes da massa salarial”, informou o sindicato, em comunicado enviado às redações.

Na sua ótica, “há alternativas com menores custos sociais e que permitem manter uma TAP com a dimensão e a importância” que a companhia representa para o país.

O sindicato manifestou, ainda, a sua “total perplexidade” pelo silêncio a que “todos os partidos políticos com assento parlamentar” e também o Governo se têm remetido, face ao plano de restruturação apresentado pela administração da TAP, nas reuniões que manteve com os sindicatos na sexta-feira, que prevê a saída de 3.600 trabalhadores - entre despedimentos e não renovações de contratos a prazo - e um corte de 25% da massa salarial.

No que diz respeito a tripulantes de cabine, a TAP prevê dispensar 1.750 trabalhadores: 750 trabalhadores efetivos e 1.000 com contratos a prazo.

Como já defendemos, não é com reduções salariais e com despedimentos que se vai salvar a TAP, mas sim com uma intervenção de cariz financeiro que capacite a empresa para os anos vindouros”, apontou o sindicato, que diz ter transmitido à administração, na sexta-feira, que “existem soluções alternativas que permitem salvaguardar postos de trabalho”.

O SNPVAC apelou, também, à união de todos os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP, para que possam analisar e avaliar as diversas propostas em conjunto.

Este é um momento de união e estamos convictos que este seria um momento único para o assumirmos e assim defendermos de forma mais eficaz os interesses de todos e da TAP”, considerou.

É muito importante que a administração e o Governo tenham consciência que há alternativas credíveis que vão muito além dos despedimentos e dos cortes da massa salarial”, sublinhou a organização sindical.

Numa comunicação aos trabalhadores, a que a Lusa teve acesso, a administração da TAP referiu, depois das reuniões com os sindicatos, que vai propor aos trabalhadores um pacote de medidas voluntárias, que incluirá rescisões por mútuo acordo, licenças não remuneradas de longo prazo e trabalho a tempo parcial, e admite cortes salariais transversais e despedimentos.

Além de medidas voluntárias que serão apresentadas "nas próximas semanas", o Conselho de Administração adianta que "estão colocados para discussão cenários como a suspensão do pagamento de alguns complementos remuneratórios, cortes salariais transversais, garantindo um valor mínimo que assegure a proteção aos salários mais baixos, e ainda a possibilidade de adequar o número de trabalhadores a uma operação que nos próximos anos será reduzida em 30% a 50%, retrocedendo assim a valores vividos há mais de uma década".

O plano de reestruturação da TAP, elaborado pela consultora Boston Consulting Group (BCG), no âmbito do apoio estatal de até 1.200 milhões de euros, tem de ser entregue à Comissão Europeia até 10 de dezembro.

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O Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) entregou uma providência cautelar a exigir que lhe seja prestada informação sobre o plano de reestruturação da TAP, nomeadamente os fundamentos para o despedimento de 500 destes profissionais.

O documento, a que a Lusa teve acesso, foi enviado ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Trabalho de Lisboa, e requer uma providência cautelar comum, alegando que não lhe foi prestada informação relevante sobre o plano de reestruturação da TAP, que a empresa deverá apresentar à Comissão Europeia até 10 de dezembro.

O SPAC recorda, nesta providência cautelar, que, devido ao impacto da pandemia de covid-19, a companhia aérea “foi objeto de um apoio de Estado, sob a forma de um empréstimo" notificado à Comissão Europeia e que o processo de reestruturação “constitui consequência” deste apoio.

O sindicato deu ainda conta de vários pedidos que fez à empresa e à tutela para ter acesso a mais informação, bem como de duas reuniões para as quais foi chamado, nas quais “não foi dada qualquer informação”, nomeadamente sobre a redução de pessoal.

Num terceiro encontro com o Conselho de Administração da transportadora, em 27 de novembro, o SPAC foi informado, segundo o documento, de que o plano “contemplava cortes salariais no mínimo de 25% na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., com isso pretendendo conseguir uma redução anual da massa salarial entre 230 a 352 milhões de euros” e que no mesmo processo estava contemplado o “despedimento de 500 pilotos”.

No mesmo contexto, segundo o sindicato, o plano inclui “a redução imediata da frota TAP” para “88 aviões de passageiros e dois carga, que poderiam, futuramente, ser convertidos para transporte de passageiros”.

O SPAC contesta os pressupostos da avaliação que levaram a estas conclusões, referindo que “estão desalinhados com elementos já ulteriormente verificados, como o início da vacinação europeia contra a covid-19” a começar “entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021” e queixando-se de que “não foram indicados quaisquer pressupostos financeiros para a fundamentação das medidas de reestruturação comunicadas”.

Segundo o sindicato, “não foi possível, apesar das informações apresentadas num 'powerpoint' (não distribuído aos presentes, com alegação de reserva da informação), apreender a fundamentação e racionalidade económico-financeira das medidas de reestruturação comunicadas, porque o mesmo não foi apresentado, apesar das perguntas formuladas pelo SPAC no sentido de deteção e densificação dessa fundamentação e racionalidade”.

O SPAC diz ainda que “no contraditório, a TAP não foi capaz de apresentar sequer os pressupostos operacionais e financeiros relativos a esta proposta”, tendo sido “incapaz de justificar a opção de reduzir o quadro de pessoal de voo da TAP, enquanto assegura o transporte de passageiros TAP com recurso à subcontratação de terceiro”.

O sindicato diz também que “não foram apresentados absolutamente dados nenhuns relativos à evolução do equilíbrio da situação económica e financeira da empresa para o período do plano, tornando rigorosamente impossível avaliar o racional económico das propostas apresentadas, da sua necessidade, adequação e proporcionalidade”.

Assim, entre a informação exigida pelo SPAC, estão os “documentos ‘powerpoint’ apresentados nas reuniões efetuadas com o requerente em 12 e 27 de novembro” e informação sobre projeções económico-financeiras das empresas TAP, SGPS, S.A., TAP, S.A. e Portugália, S.A. “para o período 2020-2025”.

O SPAC quer ainda detalhes de evolução da frota em cada empresa, ano a ano, e pressupostos de atividade usados nas projeções para cada sociedade, bem vários detalhes sobre a contratação da Portugália para a realização de voos vendidos pela TAP.

No documento, o sindicato diz ainda que pretende ter acesso a “informação sobre a previsão de evolução, no período 2021-2025, do quadro de pessoal da TP S.A. e da Portugália, discriminado por categorias e funções” e das respetivas massas salariais.

O SPAC pede que o grupo seja condenado ao “pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 5.000 euros por cada dia de atraso na prestação de informação referida”.

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