Já se sabia que viriam aí mudanças no Orçamento do Estado para 2018 quanto aos rendimentos dos estudantes, mas foi esta quinta-feira que o Governo abordou com mais detalhe esta questão. O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, disse que o Executivo quer regulamentar o trabalho dos estudantes no período de férias, para que estes não sejam penalizados no acesso a prestações sociais, como o abono de família ou bolsas de estudos.
Esse trabalho não é regulamentado em Portugal. [São] utilizados mecanismos contratuais que não são típicos desse tipo de atividade e o orçamento dá um primeiro passo no plano fiscal que esperamos que seja prosseguido também na área da segurança social”.
O objetivo, explicou Vieira da Silva no Parlamento, é permitir a que os jovens estudantes possam desempenhar tarefas profissionais nas férias, de acordo com os limites que a lei estabelece em termos etários, e que “esse trabalho não os penalize no acesso a um conjunto de prestações sociais”, como acontece atualmente se a lei for integralmente cumprida.
Será defendido “o seu direito a manter o abono de família, o acesso a bolsas de estudo”, mas também, e segundo o ministro, o direito a outros incentivos que existem para jovens. Deixou, igualmente, a garantia de que as famílias também não serão penalizadas no IRS.
A ideia Portugal passe “a ter um enquadramento legal positivo” que “estimule esta atividade que é uma realidade que se passa em toda a Europa”.
Prestação Social para a Inclusão
O ministro anunciou ainda que os serviços da Segurança Social estão a avaliar 9.700 requerimentos para atribuição da Prestação Social Para a inclusão. "Desde o início do mês passado está já aberto o processo de requerimentos e contamos, neste momento, com um total de 9.700 requerimentos à nova prestação que estão a ser avaliados pelos serviços da Segurança Social".
A Prestação Social para a Inclusão visa promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade, incentivar à participação laboral e contribuir para simplificar o quadro de benefícios existente, substituindo o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez, aumentando a sua eficácia na proteção social deste grupo de cidadãos especialmente vulnerável.
Esta prestação entrou em vigor este ano, com a introdução da componente base, primeira componente desta prestação. Em 2018, entrará em vigor a segunda componente desta prestação.
Após a sua implementação plena, esta medida assumirá uma perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade ativa”.
A previsão de execução para 2017 com a implementação da Prestação Social para a Inclusão perfaz o valor global de 229,6 milhões de euros, incluindo 209,6 milhões de euros referentes à estimativa de despesa com prestações que a partir de 2018 são total ou parcialmente incorporadas nesta nova prestação (como por exemplo o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez), acrescidos de 20 milhões de euros resultantes do acréscimo de proteção reconhecido pela nova prestação.
O impacto financeiro previsto para esta prestação em 2018 será de 314,3 mil milhões de euros, com um acréscimo de 84,7 mil milhões de euros face a 2017, mais 36,9%.
Vieira da Silva marcou presença numa audição conjunta nas comissões do Orçamento e Finanças, de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2018.