Haverá, alegadamente, uma situação de "falsos recibos verdes" há oito anos, no Centro de Emprego e Formação Profissional (IEFP) do Porto. Foram as próprias funcionárias que contaram a história à Lusa, adiantando ainda que o Governo ignorou a denúncia que fizeram a este propósito. Mas o IEFP já veio reagir e afirmou que as funcionárias em causa não reúnem condições para contrato de trabalho.
O problema foi exposto em maio ao Ministério do Trabalho por uma profissional externa ao IEFP. Em carta registada remetida ao Governo, descreve em detalhe "um caso grosseiro de falso recibo verde num organismo do Estado" envolvendo quatro assistentes sociais, cita aquela agência.
Uma das trabalhadoras envolvidas no caso, que preferiu não ser identificada, declarou que "até hoje o Ministério não deu qualquer resposta à denúncia e ignorou o assunto", pelo que a sua situação contratual "se mantém a mesma, sem qualquer mudança".
A denúncia remetida ao Governo alertava que o IEFP vinha incorrendo numa "contraordenação muito grave" e reclamava para as funcionárias em causa o contrato de trabalho normal a que teriam direito por cumprirem os devidos requisitos legais: desempenham funções nas instalações da entidade que beneficia com a sua atividade, fazem-no com recurso aos equipamentos dessa instituição, cumprem o horário de trabalho por ela determinado e recebem da mesma uma remuneração mensal certa.
A carta realçava que a situação denunciada era "extremamente precária para as trabalhadoras". Pelo facto de o IEFP não fazer os respetivos descontos para a Segurança Social "não gozam férias" efetivas nem são pagas pelo período em que não usufruem dessa folga.
A autora da denúncia solicitava, por isso, que o Governo procedesse aos trâmites necessários "para a correta aplicação da Lei" e apelava a que terminasse "o mais rapidamente possível" a situação de "precariedade laboral extrema" em que se encontram as quatro funcionárias.
Tratando-se do próprio Instituto do Emprego, que é a entidade que mais devia zelar pela justiça laboral e pela segurança profissional dos cidadãos, isto é uma vergonha. E o pior é que isto não acontece só nestas delegações do Porto - isto é o que o IEFP faz em todo o país, com pessoas de diferentes categorias profissionais".
Contactado pela Lusa, o Ministério do Trabalho remeteu os devidos comentários para o IEFP, que já disse que as funcionárias em causa não reúnem condições para contrato de trabalho. Questionado pela Lusa, o Instituto rejeita, contudo, que essas funcionárias reúnam condições para contrato.
"Não há proximidade entre as tarefas executadas e realização de trabalho subordinado. (...) Não se identifica nestas situações qualquer vínculo de subordinação jurídica característica de um contrato de trabalho", afirma o IEFP.
A justificação apresentada por esse organismo estatal é que o serviço das quatro assistentes sociais "é prestado nas instalações onde decorra a atividade formativa e não está sujeito a um horário de trabalho, mas tão só a uma carga horária semanal em função do fluxo de candidatos".
Segundo o IEFP, a remuneração por esse trabalho "depende, consequentemente, do número de horas prestadas" - sendo que "os serviços são prestados tendo por referência, unicamente, a autonomia técnico-científica das prestadoras, estando estas, por outro lado, obrigadas apenas a um resultado".
Na mesma resposta à Lusa, o instituto adianta que, de acordo com o previsto na Lei do Orçamento de 2016, "se encontra em curso um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública".