A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC, anunciou hoje a elétrica ao mercado.

"O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor", lê-se no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Em causa está o despacho do secretário de Estado da Energia de 29 de agosto, que quantifica em 285 milhões de euros a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), explica a empresa liderada por António Mexia.

Segundo a EDP, o mesmo despacho afirma estar ainda em estudo a possibilidade de serem exigidos até 72,9 milhões de euros, relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema.

"A EDP considera que este despacho carece de fundamento legal, económico e técnico", e, considerando-se "prejudicada por esta decisão administrativa [...], tomará todas as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance".

No comunicado ao mercado, após reunião dos representantes dos acionistas, a elétrica defende que "os montantes das compensações relativas à disponibilidade recebidas pela EDP resultaram da aplicação estrita das regras e parâmetros constantes no decreto-lei nº 240/2004, que enquadra o regime dos CMEC, as quais são idênticas às constantes dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE)".

"Este decreto-lei, ao regular a disponibilidade das centrais, não prevê a realização de testes, remetendo para os acordos de cessação dos CAE a regulamentação específica sobre esta matéria", adianta a empresa, referindo que, "contudo, sempre foi possível proceder à realização de testes de disponibilidade às centrais CMEC pelo operador de sistema [REN], no âmbito da regulamentação em vigor".

Assim, conclui, "a decisão agora em causa pretende, apenas com base na ausência da realização de testes, atribuir um valor ao coeficiente de disponibilidade de forma administrativa e arbitrária, sem qualquer base legal ou contratual, não tendo qualquer aderência à realidade".

Para a EDP, "a mera verificação das horas produzidas por algumas centrais permite estabelecer com segurança que o respetivo coeficiente de disponibilidade efetivamente existente foi superior" ao valor proposto pela Direção-Geral de Energia e homologado pelo Governo, através do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

Ao mercado, a elétrica realça ainda que, "desde 2007 e numa base anual, a referida ERSE nunca emitiu pareceres desfavoráveis sobre os cálculos das revisibilidades anuais, tendo inclusivamente reconhecido que os valores resultantes de testes após 2013 apresentam níveis de disponibilidade elevados e superiores aos que agora, administrativamente e sem qualquer fundamento, se pretendem fixar".