O Metro de Lisboa anunciou hoje estar a preparar o recurso à decisão proferida pelo Tribunal da Relação, que condena a empresa a pagar os complementos de reforma a 24 trabalhadores desde 01 de janeiro de 2014.
Numa nota enviada à agência Lusa, fonte da Transportes de Lisboa (que agrega Metro, Carris e Transtejo) confirmou que a empresa foi notificada da decisão do Tribunal.
Afirmando que a decisão é “recorrível”, a mesma fonte disse que “o Gabinete Jurídico e de Contencioso está a preparar o respetivo recurso”.
Segundo um acórdão divulgado na quarta-feira, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou o Metro de Lisboa a pagar os complementos de reforma a 24 trabalhadores desde 01 de janeiro de 2014, num valor superior a 500 mil euros.
Na base da decisão está o facto de o Tribunal considerar inconstitucional o artigo da Lei de Orçamento do Estado que, a partir de 01 de janeiro de 2014, retirou aos reformados do Metro de Lisboa os complementos de reforma “que lhes estavam reconhecidos e garantidos, desde há décadas, pela contratação coletiva”, indicou o advogado do processo, António Garcia Pereira.
No entanto, na nota enviada hoje à Lusa, a Transportes de Lisboa frisa que o Metro foi notificado, a semana passada, de duas decisões do Tribunal Constitucional que “confirmaram a constitucionalidade do artigo” em causa.
Por decisão do primeiro Governo de Passos Coelho, a 01 de janeiro de 2014, os reformados e pensionistas do Metro deixaram de receber o complemento de reforma, que lhes tinha sido atribuído pela empresa para minimizar as penalizações que a Segurança Social aplica pelas reformas antecipadas.
O fim dos complementos de reforma implicou perdas superiores a 60% para todas as pessoas que se reformaram aos 55 anos e reduções entre 40% a 60% para todas as reformas antecipadas.
Alguns dos reformados e pensionistas recorreram aos tribunais por considerarem ilegal a decisão do Governo de Pedro Passos Coelho.
Entretanto, o atual Governo de António Costa decidiu retomar os pagamentos dos complementos de reforma, o que vai acontecer já em abril, pelo que a decisão do tribunal respeita ao período de 01 de janeiro de 2014 a março de 2016.