O Governo da Madeira manifestou, nesta quarta-feira, "total solidariedade" para com dois ex-secretários de Estado do anterior executivo da República (PSD/CDS), depois de o Tribunal de Contas ter considerado indevidas transferências de verbas da ADSE para o SESARAM.
O Tribunal de Contas considerou que a ADSE pagou indevidamente 29,7 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira quando devia ter sido usado dinheiro do Estado, com os dois anteriores governantes a incorrerem em eventuais infrações financeiras.
Num relatório de auditoria ao sistema de proteção social dos funcionários públicos, o Tribunal de Contas (TdC) refere que, em setembro de 2015, a ADSE usou excedentes gerados em 2014 e receitas próprias de 2015 para pagar mais de 29 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira (SESARAM) que resultou da utilização de unidades de saúde por beneficiários da ADSE entre 2010 e 2015.
O Tribunal considerou que os dois secretários de Estado do anterior Governo "comprometeram dinheiros da ADSE para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde (SNS)".
O relatório refere que esta situação pode ser considerada uma "eventual infração financeira suscetível de gerar responsabilidades financeira reintegratória", ou seja, reposição de verbas por parte dos então secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, e da Saúde, Manuel Teixeira.
O Governo Regional da Madeira, em comunicado, diz não poder deixar de manifestar "a total solidariedade para com os responsáveis que conduziram este processo, e que levou a que um diferendo que já durava há cerca de 5 anos fosse finalmente resolvido, com benefícios para todas as partes", conclui.