O Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse esta terça-feira que o envio para o Tribunal Constitiucional dos diplomas promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, está "em ponderação" por parte do Governo.
Questionado no programa "Tudo é Economia", da RTP3, se o Governo vai enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados por Belém, João Leão disse que a questão está "em ponderação".
"O Governo está a avaliar qual é a decisão que vai tomar", disse, depois de ter alertado que "estar a violar uma norma da Constituição e uma norma que serve para garantir a estabilidade financeira do país, em nosso entender é um precedente que pode ser muito grave".
No domingo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes - posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.
"O que está aqui em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, é sobretudo o princípio. Porque a Constituição é muito clara ao dizer que o parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita", disse o ministro das Finanças na RTP.
João Leão vincou que a Constituição não especifica casos em que a medida em causa tenha "ou não enquadramento no orçamento", dizendo "de forma muito clara e taxativa" que tem uma aplicação geral.
Esse é um entendimento não só seguido por muitos constitucionalistas mas também no Ministério das Finanças e nos serviços do Ministério das Finanças", referiu.
Quanto ao impacto financeiro da medida, estimado em cerca de 40 milhões de euros mensais, João Leão disse que não será necessário elaborar um orçamento retificativo por causa da aprovação das medidas.
Vamos tentar enquadrar isso dentro do orçamento que existe, da Segurança Social", referiu, acrescentando que caso haja novos confinamentos a medida poderá ter um impacto duradouro nas contas públicas.
"Não antevemos para já a necessidade de fazer um orçamento retificativo. Mas chamo à atenção que o mais importante aqui é a questão do precedente que é criado. As instituições do país são muito importantes, a sua Constituição é muito importante, e é com boas instituições que os países conseguem boas políticas e promover o seu crescimento", concluiu João Leão.
Em relação à decisão do chefe de Estado de promulgar três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS, o primeiro-ministro, António Costa, apontou na segunda-feira que "o senhor Presidente da República diz na sua mensagem que não há preto e branco, não há normas que violem a lei travão e normas que não violem a lei travão".
"Diz expressamente que o Governo aplicará a lei na estrita medida do que está previsto no Orçamento. Ora, isso é algo bastante inovador do ponto de vista da ciência jurídica e o Governo tem o dever de meditar nesta mensagem antes de decidir o que fazer. Essa meditação terá o tempo que for necessário", declarou.
A mensagem é rica do ponto de vista de ser complexa, porque tem vários elementos e inovadora. É muito criativa, efetivamente", acrescentou.
Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.
Ministro João Leão estima que défice deste ano fique entre 4,5% e 5% do PIB
O ministro das Finanças, João Leão, disse na terça-feira à noite que o défice das contas públicas de 2021 deverá ficar entre os 4,5% e 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Em entrevista ao programa Tudo é Economia, da RTP3, João Leão estimou que o saldo negativo das contas públicas deste ano, a ser apresentado no Pacto de Estabilidade em abril, ficará entre os 4,5% e 5% do PIB, acima da previsão atual de 4,3%.
Começando por dizer que "só na altura do Programa de Estabilidade" é que o Governo iria revelar as suas previsões, acabou por dizer, quando questionado diretamente se o défice ficará no intervalo entre 4,5% e 5%, acabou por admitir que "sim, poderá estar nesse intervalo".
Quanto ao crescimento económico, e tendo João Leão já dito anteriormente que o Governo iria rever as suas previsões em baixa, "sobretudo por causa do efeito da pandemia [de covid-19] no primeiro trimestre".
"Nós temos, por um lado o efeito da vacinas, que quer Portugal, quer a Comissão [Europeia], que também faz essa previsão, que no segundo semestre vamos ter uma recuperação muito forte da economia, e vamos ter um programa centrado na recuperação económica e social da crise, quer para 2021 quer para 2022", adiantou.
A atual estimativa do Governo aponta para um crescimento económico de 5,4% este ano, que será rebaixada em "mais de um ponto" percentual.
A revisão em baixa deste ano vai conduzir, como tem prevista uma recuperação muito forte da economia no segundo semestre, vai implicar que quer a partir do segundo semestre, quer a partir de 2022 a economia cresça mais do que o esperado", referiu.
João Leão prevê que a recuperação de 2022 leve a que a economia já possa ultrapassar "o valor anterior à pandemia", estando "significativamente acima do valor de 2019".
Para tal o governo conta com o "impulso muito forte" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) atualmente em análise pela Comissão Europeia, bem como com "outros investimentos muito importantes", num programa "centrado na recuperação económica e social".
O ministro afastou também qualquer aumento de impostos após a pandemia, considerando esse um "caminho errado" para financiar as medidas tomadas.
João Leão concluiu a entrevista dizendo acreditar que "há condições políticas" para aprovar o Orçamento do Estado de 2022, "com uma maioria ainda mais alargada que no ano anterior".