Deputados votam reposição do subsídio de férias no Estado - TVI

Deputados votam reposição do subsídio de férias no Estado

Assembleia da República (Lusa)

Será votada hoje a redação final da proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias este ano para os trabalhadores públicos e reformados

Os deputados vão votar esta sexta-feira na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a redação final da proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias este ano para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Na quarta-feira, o deputado do PCP, Honório Novo, esclareceu que a votação da redação final da proposta de lei do Governo sobre o pagamento de subsídios de férias em novembro foi adiada a pedido de todos os grupos parlamentares.

O deputado do PCP esclareceu na altura à Lusa que «houve um acordo tácito de todas as bancadas» para votar a proposta hoje, uma vez que «a votação terá de ser feita com base num pré-agendamento».

O adiamento foi solicitado pelos deputados dos grupos parlamentares que integram a comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma vez que esta matéria não constava da agenda da reunião desta manhã, tendo sido introduzida na discussão pelo presidente da comissão, Eduardo Cabrita.

A proposta de lei do Governo foi aprovada na especialidade na quarta-feira, depois de na sexta-feira anterior, 07 de junho, o parlamento ter aprovado o diploma que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

Mas na terça-feira, o Governo ordenou aos serviços públicos o não pagamento subsídio de férias em junho apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve hoje acesso, o Governo argumentou que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há «meios necessários e suficientes» para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

«O Orçamento do Estado para 2013 não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei», lia-se na deliberação.
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