Gaspar quer alterar lei para controlar dinheiro do Estado nos bancos

Vítor Gaspar disse esta quarta-feira no Parlamento que a alteração à lei de recapitalização da banca permite um «maior controlo» do dinheiro público, o que torna mais atrativo para os acionistas privados recomprarem a posição do Estado.

«Bancos com dinheiros públicos já são obrigados a financiar economia»

«A lei da recapitalização bancária é crucial para a preservação do interesse público, não é uma iniciativa de apoio ao sistema bancário», disse Vítor Gaspar, na Assembleia da República, em Lisboa, garantindo que a alteração hoje discutida no Parlamento continua a ter por objetivo «a estabilidade financeira, a confiança dos depositantes e os fluxos de crédito à economia».

Os partidos com assento parlamentar discutiram hoje, no plenário, a sexta alteração à lei de recapitalização da banca. Se for aprovada, o Estado passa a poder obrigar os bancos a usarem capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus acionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral, adianta a Lusa.

Esta operação de capitalização pública acontece nos casos em que o Banco de Portugal nomeia uma administração provisória para a instituição em causa. No entanto, a lei prevê, «em situação de urgência inadiável», que mesmo sem essa gestão provisória da instituição nomeada pelo supervisor bancário, seja imposta à instituição a recapitalização obrigatória.

Além desta alteração, deixa ainda de existir na lei da recapitalização da banca o ponto que proíbe que o Estado tome controlo de uma instituição que tenha recorrido a dinheiro público.

Na intervenção inicial no parlamento, o ministro das Finanças disse ainda esta alteração à lei cumpre o estabelecido no memorando de entendimento assinado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) e considerou que o mecanismo de capitalização pública obrigatória permite «um maior controlo dos fundos públicos injetados», o que «é um forte incentivo ao desinvestimento público» pelos acionistas dos bancos. O governante sublinhou ainda o «caráter transitório e excecional» da injeção de dinheiros públicos nos bancos.

Para Carlos Silva, do PSD, esta alteração à lei cria «maior transparência» na intervenção do Estado na banca ao fazer o «aperfeiçoamento dos mecanismos existentes» e ao criar «novos» mecanismos.

Ainda da maioria parlamentar que suporta o Governo, a deputada do CDS, Cecília Meireles, afirmou que esta lei «é a garantia» de que casos como BPN e BPP não se voltam a repetir e que é uma «medida que salvaguarda a confiança e segurança dos depositantes».

Já de alguns partidos da oposição vieram críticas a esta alteração legislativa.

O comunista Honório Novo considerou que este é mais um «remendo» a uma lei que «permite à banca ir buscar dinheiro dos portugueses. Se houve erros de gestão, então os acionistas têm de pagar esses erros. Não podemos aceitar que sejam os trabalhadores e os reformados a pagar problemas gerados por um sistema imprudente, irresponsável, que só pensava em distribuir lucros», afirmou o deputado do PCP.

Os Verdes, por José Luís Ferreira, consideraram que a alteração à lei «é só mais um passo no caminho que o Governo tem vindo a seguir» de «facilitar» o uso dos bancos de fundos públicos, «dispensando as instituições de crédito de apresentar o plano de recapitalização». «A banca pede, Governo dá», concluiu.