Lei dos subsídios: STE diz que é «uma palhaçada» - TVI

Lei dos subsídios: STE diz que é «uma palhaçada»

Sindicato diz que lei dos subsídios permite pagar «quando se quiser»

A vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado lamentou esta quinta-feira a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma sobre os subsídios de férias, considerando que abre um precedente para que outras entidades paguem quando quiserem.

«Lamentamos a decisão do Presidente da República de dar o seu acordo em relação àquilo que já vários quadrantes da sociedade portuguesa se tinham manifestado contra. Isto foi uma trapalhada - para não dizer uma palhaçada - engendrada pelo Governo», sublinhou Helena Rodrigues.

A vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) frisou também que esta decisão abriu um precedente, uma vez que, a partir de agora, qualquer entidade pode arranjar mecanismos para poder pagar aos trabalhadores quando quiser.

«Lamentamos ainda que o Governo e, ao que parece, o Presidente da República não consigam perceber ou aceitar bem aquilo que é o princípio basilar de um Estado de Direito que é a separação de poderes».

Com esta decisão, sublinhou, o Governo e o Presidente «tentaram tornear e dar uma volta estranha, esquisita e absolutamente absurda a uma decisão de um tribunal».

O Governo foi obrigado a repor o pagamento dos subsídios de férias deste ano na sequência da declaração de inconstitucionalidade da sua suspensão prevista no Orçamento do Estado para 2013.

O diploma promulgado na quarta-feira por Cavaco Silva estabelece o pagamento dos subsídios de férias em novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do setor público que recebem vencimentos acima dos 1100 euros.

Abaixo dos 600 euros de salário mensal, os subsídios serão pagos em junho e entre os dois valores, uma parte é paga em junho e a restante em novembro.
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