Subsídios: PM diz que há dinheiro, mas paga só em novembro

O primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que o Estado dispõe de dinheiro para processar o subsídio de férias em junho, mas não o faz porque não foi essa a decisão tomada após o chumbo do Tribunal Constitucional, que levou o Governo a enveredar pelo pagamento em duodécimos daquele subsídio.

Respondendo a uma pergunta dos jornalistas, à entrada para a Feira Nacional de Agricultura sobre se nesta altura haveria condições financeiras para fazer estes pagamentos, Passos Coelho respondeu de forma taxativa: «Com certeza que sim. O problema não é um problema de financiamento».

Passos Coelho contesta também as críticas de ilegalidade da medida. «Esta é uma decisão que já foi tomada há muito tempo, foi tomada no plano legal. É preciso agora que, do ponto de vista financeiro, o Estado esteja habilitado a poder proceder nestes termos e isso depende da aprovação do OE Retificativo».

«Os subsídios de férias, para aqueles que já tinham os subsídios suspensos, já está a ser feito desde Janeiro deste ano. E que o subsídio de Natal será processado como usualmente em novembro. Portanto, não há aqui nenhuma novidade», considera.

Passos Coelho deixou no ar que se o Orçamento do Estado Retificativo não for atempadamente publicado o pagamento em novembro pode estar comprometido. «O que é importante agora é que os serviços comecem a preparar os procedimentos necessários para que o subsídio de Natal possa ser processado devidamente a partir do momento em que o Orçamento do Estado retificativo seja publicado. E só depois de ser publicado é que há condições legais para proceder ao pagamento do subsídio em novembro, conforme o Governo já tinha anunciado», declarou à entrada para a Feira Nacional de Agricultura, em Santarém.

Já o secretário de Estado do Orçamento admitiu que pagar já os subsídios poderia comprometer os limites trimestrais de défice acordados com a troika.

Em comunicado, o Governo adianta ainda esperar que a lei entre em vigor ainda este mês.

Por seu lado, os sindicatos têm questionado a legalidade desta opção do Governo.