A Vodafone recorreu à Justiça para tentar travar a compra da Media Capital, dona da TVI, pela francesa Altice. O anúncio foi feito pelo presidente da operadora no Parlamento, Mário Vaz, alegando que o parecer da ERC de outubro do ano passado ia no sentido de chumbar o negócio, pelo que a providência cautelar interposta vai no sentido de pedir "a suspensão da eficácia da intervenção da Autoridade da Concorrência no processo".
A ERC tinha tomado decisão válida, eficaz e vinculativa. Foi esta a visão desde a primeira hora e nao vemos que pudesse ser de outra forma. Seria muito estranho que uma temática como esta da comunicação social, fosse objeto de potencial aquisição, sem que houvesse intervenção do regulador - aliás, o único regulador que, juntamente com o Banco de Portugal tem previsão e garantia constitucional - não se pronunciasse sobre o tema. Na nossa ótica, essa pronúncia foi válida".
A Vodafone quer, portanto, que a decisão da ERC seja tomada como "definitiva".
O negócio teve parecer negativo da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), um parecer que não é vinculativo. O mercado ficou, então, a aguardar o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), considerado pela AdC como vinculativo.
A questão é que a deliberação, que defendia que a operação "não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português", contou apenas com os votos favoráveis dos vogais do conselho regulador, Arons de Carvalho e Luísa Roseira, e com a oposição do presidente Carlos Magno, que estava já em final de mandato.
Para Mário Vaz, dois votos é "maioria suficiente" para que a decisão da ERC seja "vinculativa", sendo desnecessário, no seu entender, que a AdC continue o processo.
Pelo facto de os três membros do Conselho Regulador da ERC não terem chegado a acordo sobre a proposta de compra é que o processo passou para a alçada da AdC, à qual caberá uma decisão final.
"Não escondo que temos interesse que negócio não avance"
O presidente da Vodafone disse ainda aos deputados que faz sentido a "casa da democracia ser o sítio" onde o negócio se debate.
Esta aquisição traz impacto para o nosso negócio (...), não escondo que temos interesse que o negócio não avance"
Ao mesmo tempo, referiu que a posição da Vodafone passa pelas "consequências alargadas" da operação se chegar "a bom porto".
Mário Vaz não acredita que "haja remédios suficientes para colmatar os efeitos negativos" resultantes da eventual compra.
A comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, começou hoje a ouvir várias entidades no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda sobre o processo de compra da Media Capital pela Altice Portugal. A primeira foi, então, a Vodafone.