A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira por unanimidade a primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, que alarga as condições de acesso a mais famílias.
O diploma é a primeira alteração ao regime extraordinário lançado em 2012 e que se destinou a ajudar as famílias com mais dificuldades financeiras em preservar as suas casas.
Entre as alterações agora introduzidas, inclui-se o alargamento do acesso a este regime e a eliminação de encargos com a documentação.
Os contratos com fiadores também serão abrangidos pelo regime, que facilita ainda as condições em que os desempregados poderão aceder.
Sobre esta matéria, foram chumbados projetos de lei do BE e do PCP com os votos contra do PSD e do CDS-PP e favoráveis do PS, PCP, BE e PEV.
O PS apresentou também um diploma que foi igualmente rejeitado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.
Parlamento aprova regime de proteção de devedores de crédito à habitação
- tvi24
- AM
- 10 jul 2014, 20:51
O diploma é a primeira alteração ao regime extraordinário lançado em 2012
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